Agravo em Recurso Especial 0200121-73.2023.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta
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Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
12/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ
07.***.***.0001-95
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Autor
FRANCISCO CUNHA GOMES
CPF
901.***.***-68
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Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA
OAB/CE 17759
·
CPF
357.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
PRISCILA FELIX DA SILVA
OAB/CE 40611
·
CPF
604.***.***-83
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
13/03/2026, 16:23
Transitado em Julgado em 13/03/2026
13/03/2026, 16:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025
03/12/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/12/2025, 01:35
Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE
01/12/2025, 19:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025
01/12/2025, 19:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.
12/11/2025, 19:12
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
12/11/2025, 18:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
29/10/2025, 11:11
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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01/12/2025, 19:40