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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 73.307,84

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 07/05/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 34346419

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34346419

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34346419

Sentença confirmada

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.354.939/0001-01 (APELADO) e não-provido

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(16)