Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3007276-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 16.596,77

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THAIS TIMBO BEZERRA

OAB/CE 37364·CPF·Representa: Autor

PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA

OAB/CE 23682·CPF·Representa: Autor

CAROLINA FARIAS CARVALHO

OAB/CE 28746·Representa: Autor

VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/CE 47383·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE GADELHA CARDOSO

OAB/CE 48745·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

THAIS TIMBO BEZERRA

OAB/CE 37364·CPF·Representa: Autor

PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA

OAB/CE 23682·CPF·Representa: Autor

CAROLINA FARIAS CARVALHO

OAB/CE 28746·Representa: Autor

VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/CE 47383·CPF·Representa: Autor

GABRIELLE GADELHA CARDOSO

OAB/CE 48745·CPF·Representa: Autor

HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS

OAB/CE 51519·CPF·Representa: Autor

MILENA ALENCAR GONDIM

OAB/CE 24528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185606784

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185606784

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185606784

05/12/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:41

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:42

Juntada de certidão

02/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:11

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:03

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 08:58

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178399870

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178399870

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178399870

22/10/2025, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 14:58

Todas as movimentações(146)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185606784

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185606784

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185606784

05/12/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:57

Despacho

•03/12/2025, 14:41

03/12/2025, 14:41

Conclusos para despacho

02/12/2025, 17:42

Juntada de certidão

02/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:11

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:03

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:03

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 08:58

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178399870

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178399870

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178399870

22/10/2025, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 14:58

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:34

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:34

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:34

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:34

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 07:14

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:16

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164019610

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164019610

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164019610

17/07/2025, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 20:07

Conclusos para despacho

20/05/2025, 21:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 09:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2025, 11:06

Processo Reativado

10/03/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:39

Conclusos para decisão

14/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/09/2024, 11:07

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 20:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:58

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:57

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:57

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:55

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:55

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:55

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88429017

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88429017

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88429017

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88429017

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88429017

28/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2024. Documento: 88429017

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando em síntese, a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que te

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando em síntese, a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que te

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando em síntese, a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que te

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando em síntese, a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que te

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando em síntese, a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que te

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando em síntese, a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que te

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88429017

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88429017

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88429017

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88429017

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88429017

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88429017

27/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88429017

26/06/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88429017

26/06/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88429017

26/06/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88429017

26/06/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88429017

26/06/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88429017

26/06/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:11

Julgado procedente o pedido

25/06/2024, 14:27

Conclusos para decisão

15/06/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:09

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de réplica

12/06/2024, 11:42

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:35

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:35

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:35

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:35

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:35

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:35

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87380422

04/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87380422

04/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87380422

04/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87380422

04/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87380422

04/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87380422

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 27 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 27 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 27 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 27 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 27 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 27 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87380422

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87380422

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87380422

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87380422

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87380422

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87380422

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87380422

01/06/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87380422

01/06/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87380422

01/06/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87380422

01/06/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87380422

01/06/2024, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87380422

01/06/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:30

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2024, 13:23

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85910284

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85910284

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85910284

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85910284

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85910284

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85910284

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança compulsória do IPM - Saúde nos vencimentos referentes a matrícula 12012601. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos]

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança compulsória do IPM - Saúde nos vencimentos referentes a matrícula 12012601. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos]

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança compulsória do IPM - Saúde nos vencimentos referentes a matrícula 12012601. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos]

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança compulsória do IPM - Saúde nos vencimentos referentes a matrícula 12012601. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos]

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança compulsória do IPM - Saúde nos vencimentos referentes a matrícula 12012601. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos]

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CLARA SECUNDINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança compulsória do IPM - Saúde nos vencimentos referentes a matrícula 12012601. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007276-49.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos]

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85910284

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85910284

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85910284

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85910284

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85910284

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85910284

16/05/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2024, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85910284

15/05/2024, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85910284

15/05/2024, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85910284

15/05/2024, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85910284

15/05/2024, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85910284

15/05/2024, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85910284

15/05/2024, 17:50

Expedição de Mandado.

15/05/2024, 17:50

Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2024, 17:15

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:16

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 14:54

Decisão

•13/10/2025, 14:58

Despacho

•08/07/2025, 20:07

Despacho

•06/03/2025, 16:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2024, 11:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2024, 11:07

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/04/2026, 15:57

Despacho

•03/12/2025, 14:41

Decisão

•13/10/2025, 14:58

Despacho

•08/07/2025, 20:07

Despacho

•06/03/2025, 16:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2024, 11:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2024, 11:07

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 13:24

Sentença

•25/06/2024, 14:27

Despacho

•13/06/2024, 15:09

Despacho

•29/05/2024, 10:30

Decisão

•15/05/2024, 17:15