Execução Fiscal 3000610-70.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 22:35

Juntada de Certidão

28/02/2025, 22:35

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Decorrido prazo de EMANUEL ERISMAR DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:28

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131457616

21/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131457616

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131457616

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 131457616

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL ERISMAR DE CARVALHO EXECUTADO: SECRETARIA DA EDUCACAO e outros Assunto: [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000610-70.2024.8.06.0053 Vistos etc. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por EMANUEL ERISMAR DE CARVALHO em face de 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CAMOCIM - CREDE 04 e SEDUC - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA, devidamente qualificados na inicial. No ID. 86020318, determinou-se a emenda da inicial. Certidão de ID. 88292004, informado que a parte autora, devidamente intimada, deixou decorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Breve relato. Decido. A parte Requerente não cumpriu a determinação judicial. O Art. 321 do Novel Código de Processo Civil afirma que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo nosso). Face ao exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Expedientes necessários. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131457616

15/01/2025, 15:21

Indeferida a petição inicial

15/01/2025, 15:21

Conclusos para decisão

18/06/2024, 10:08

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:07

Decorrido prazo de EMANUEL ERISMAR DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de EMANUEL ERISMAR DE CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Publicado Despacho em 20/05/2024. Documento: 86020318

20/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 15:21

Despacho

•16/05/2024, 08:53

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