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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 4.402,05

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PEDRO RIBEIRO LUNA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)