Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002219-37.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002219-37.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 11:50

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 10:41

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/02/2025, 22:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:29

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 23:25

Juntada de Petição de apelação

12/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de parecer

15/10/2024, 10:53

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 105564026

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105564026

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IMPETRANTE: ANTONIO ALEX PEREIRA DE SOUSA Requerido: IMPETRADO: IZABELLE MONT'ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU, COMISSÃO EXECUTIVA DO PROCESSO SELETIVO - CEPS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002219-37.2024.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação, COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS] Vistos etc. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por ANTONIO ALEX PEREIRA DE SOUSA contra ato praticado pela reitora da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, visando a assegurar o direito de realizar o procedimento de heteroidentificação. Aduz o impetrante que não pode atender à convocação designada para o dia 23/4/2024, prevista no Edital do concurso nº 34/2022, para procedimento de heteroidentificação, em razão da sua incapacidade momentânea por causa da sua enfermidade demonstrada. Defende ainda o requerente que apresentou recurso e juntou atestado comprovando a impossibilidade de comparecer no dia designado para realização do procedimento de heteroidentificação, contudo, teve seu recurso indeferido e sua eliminação mantida. Pelo motivo antes reportado, o impetrante requer SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, para lhe assegurar a direito de realizar o procedimento de heteroidentificação, pois sua ausência foi motivada por força maior (incapacidade momentânea por doença) ou requer, de forma subsidiária, a reintegração do impetrante ao certame para concorrer às vagas de ampla concorrência, pois ilegalmente eliminado do certame. Com a petição inicial vieram os documentos de IDs 85996084 a 85996114, 85997698 a 85997703 e 85997687 a 85997695. Na deliberação de ID 86015854, este juízo indeferiu o pedido de tutela liminar, mandou notificar a parte coatora, cientificar o órgão de representação judicial. No ID 86535194, a parte impetrante elaborou pedido de reconsideração, todavia tal postulação foi indeferida através do ID 87416008. Em seguida, foi acostado aos autos comunicação de que foi interposto o recurso de agravo de instrumento contra a decisão de ID 86015854, conforme se depreende dos documentos de ID 88179037. No ID 88208520, a parte impetrada apresentou a sua manifestação, prestando as suas informações. No ID 104956935, o órgão ministerial apresentou o seu parecer. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre observar que o impetrante pleiteia, em sede de mérito, a concessão da segurança para que seja assegurado o direito de realizar o procedimento de heteroidentificação, alegando força maior, comprovada por atestado médico. Subsidiariamente, requer sua reintegração ao certame para concorrer às vagas de ampla concorrência. A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, cumpre destacar que, analisando as disposições constantes do edital do concurso público objeto do presente mandamus, identificou-se a inexistência de qualquer disposição que admitisse 'segunda chamada' para procedimento de heteroidentificação. Como se sabe, o edital é lei do concurso público. Inexistindo disposição que permita remarcação/nova data para procedimento de heteroidentificação, demonstra-se inviável a efetivação de nova data, sob pena de malferimento do Princípio da Isonomia e do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital)." O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório estabelece que todas as regras do concurso público, desde que não violem direitos fundamentais, são de observância obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, sendo o edital a "lei do certame". A ausência de previsão de nova data para o procedimento de heteroidentificação inviabiliza qualquer remarcação ou oportunidade adicional ao impetrante, sob pena de ferir os Princípios da Isonomia e da Impessoalidade. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, bem como a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reafirmam a impossibilidade de remarcação de provas ou etapas em concursos públicos por razões pessoais do candidato, salvo previsão expressa no edital, o que não se verifica no presente caso. Desta forma, a eliminação do impetrante decorreu da aplicação regular das regras previstas no edital, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade coatora. Sobre o pedido de reintegração ao certame para concorrer às vagas de ampla concorrência, cumpre destacar que o impetrante, além de requerer a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data, formulou pedido subsidiário para ser reintegrado ao certame, mas concorrendo às vagas de ampla concorrência, em razão de sua eliminação em decorrência da não realização do procedimento de heteroidentificação por motivo de saúde. No entanto, é importante observar que a participação do impetrante nas vagas destinadas à ampla concorrência estava condicionada ao cumprimento de todas as etapas do concurso público conforme as regras do edital, que, em observância ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, não permitia remarcação ou flexibilização de datas para o procedimento de heteroidentificação. Nesse sentido, o pedido subsidiário de reintegração também esbarra nos mesmos princípios que sustentam a denegação da segurança principal, ou seja, a impossibilidade de flexibilização de normas editalícias sem previsão expressa. A exclusão do impetrante do certame por não comparecimento a uma etapa obrigatória não pode ser relativizada a ponto de permitir sua reintegração às vagas de ampla concorrência, uma vez que isso seria uma afronta aos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade. Todos os candidatos, sejam eles concorrentes às vagas de ampla concorrência ou às vagas reservadas, devem cumprir as mesmas regras e prazos previstos no edital. Diante do exposto, confirmo a decisão liminar proferida nos autos e, no mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, mantendo a eliminação do impetrante do certame, com a devida observância dos princípios constitucionais e das normas editalícias. Encaminhe-se ofício ao TJCE, comunicando a presente decisão, em razão da existência do recurso de agravo de instrumento nº 3002650-87.2024.8.06.0000.. Sem custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando entendimento exteriorizado pela Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal, Súmula 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105564026

12/10/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 14:24

Denegada a Segurança a ANTONIO ALEX PEREIRA DE SOUSA - CPF: 996.572.363-04 (IMPETRANTE) e COMISSÃO EXECUTIVA DO PROCESSO SELETIVO - CEPS (IMPETRADO)

08/10/2024, 16:21

Documentos

Despacho

•15/02/2026, 08:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IMPETRANTE: ANTONIO ALEX PEREIRA DE SOUSA Requerido: IMPETRADO: IZABELLE MONT'ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU, COMISSÃO EXECUTIVA DO PROCESSO SELETIVO - CEPS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002219-37.2024.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação, COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS] Vistos etc. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por ANTONIO ALEX PEREIRA DE SOUSA contra ato praticado pela reitora da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, visando a assegurar o direito de realizar o procedimento de heteroidentificação. Aduz o impetrante que não pode atender à convocação designada para o dia 23/4/2024, prevista no Edital do concurso nº 34/2022, para procedimento de heteroidentificação, em razão da sua incapacidade momentânea por causa da sua enfermidade demonstrada. Defende ainda o requerente que apresentou recurso e juntou atestado comprovando a impossibilidade de comparecer no dia designado para realização do procedimento de heteroidentificação, contudo, teve seu recurso indeferido e sua eliminação mantida. Pelo motivo antes reportado, o impetrante requer SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA, para lhe assegurar a direito de realizar o procedimento de heteroidentificação, pois sua ausência foi motivada por força maior (incapacidade momentânea por doença) ou requer, de forma subsidiária, a reintegração do impetrante ao certame para concorrer às vagas de ampla concorrência, pois ilegalmente eliminado do certame. Com a petição inicial vieram os documentos de IDs 85996084 a 85996114, 85997698 a 85997703 e 85997687 a 85997695. Na deliberação de ID 86015854, este juízo indeferiu o pedido de tutela liminar, mandou notificar a parte coatora, cientificar o órgão de representação judicial. No ID 86535194, a parte impetrante elaborou pedido de reconsideração, todavia tal postulação foi indeferida através do ID 87416008. Em seguida, foi acostado aos autos comunicação de que foi interposto o recurso de agravo de instrumento contra a decisão de ID 86015854, conforme se depreende dos documentos de ID 88179037. No ID 88208520, a parte impetrada apresentou a sua manifestação, prestando as suas informações. No ID 104956935, o órgão ministerial apresentou o seu parecer. É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre observar que o impetrante pleiteia, em sede de mérito, a concessão da segurança para que seja assegurado o direito de realizar o procedimento de heteroidentificação, alegando força maior, comprovada por atestado médico. Subsidiariamente, requer sua reintegração ao certame para concorrer às vagas de ampla concorrência. A decisão liminar foi proferida nos seguintes termos: "(...) No caso dos autos, cumpre destacar que, analisando as disposições constantes do edital do concurso público objeto do presente mandamus, identificou-se a inexistência de qualquer disposição que admitisse 'segunda chamada' para procedimento de heteroidentificação. Como se sabe, o edital é lei do concurso público. Inexistindo disposição que permita remarcação/nova data para procedimento de heteroidentificação, demonstra-se inviável a efetivação de nova data, sob pena de malferimento do Princípio da Isonomia e do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital)." O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório estabelece que todas as regras do concurso público, desde que não violem direitos fundamentais, são de observância obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, sendo o edital a "lei do certame". A ausência de previsão de nova data para o procedimento de heteroidentificação inviabiliza qualquer remarcação ou oportunidade adicional ao impetrante, sob pena de ferir os Princípios da Isonomia e da Impessoalidade. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, bem como a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reafirmam a impossibilidade de remarcação de provas ou etapas em concursos públicos por razões pessoais do candidato, salvo previsão expressa no edital, o que não se verifica no presente caso. Desta forma, a eliminação do impetrante decorreu da aplicação regular das regras previstas no edital, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade coatora. Sobre o pedido de reintegração ao certame para concorrer às vagas de ampla concorrência, cumpre destacar que o impetrante, além de requerer a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data, formulou pedido subsidiário para ser reintegrado ao certame, mas concorrendo às vagas de ampla concorrência, em razão de sua eliminação em decorrência da não realização do procedimento de heteroidentificação por motivo de saúde. No entanto, é importante observar que a participação do impetrante nas vagas destinadas à ampla concorrência estava condicionada ao cumprimento de todas as etapas do concurso público conforme as regras do edital, que, em observância ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, não permitia remarcação ou flexibilização de datas para o procedimento de heteroidentificação. Nesse sentido, o pedido subsidiário de reintegração também esbarra nos mesmos princípios que sustentam a denegação da segurança principal, ou seja, a impossibilidade de flexibilização de normas editalícias sem previsão expressa. A exclusão do impetrante do certame por não comparecimento a uma etapa obrigatória não pode ser relativizada a ponto de permitir sua reintegração às vagas de ampla concorrência, uma vez que isso seria uma afronta aos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade. Todos os candidatos, sejam eles concorrentes às vagas de ampla concorrência ou às vagas reservadas, devem cumprir as mesmas regras e prazos previstos no edital. Diante do exposto, confirmo a decisão liminar proferida nos autos e, no mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, mantendo a eliminação do impetrante do certame, com a devida observância dos princípios constitucionais e das normas editalícias. Encaminhe-se ofício ao TJCE, comunicando a presente decisão, em razão da existência do recurso de agravo de instrumento nº 3002650-87.2024.8.06.0000.. Sem custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando entendimento exteriorizado pela Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal, Súmula 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/12/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 105564026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 105564026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105564026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Denegada a Segurança a ANTONIO ALEX PEREIRA DE SOUSA - CPF: 996.572.363-04 (IMPETRANTE) e COMISSÃO EXECUTIVA DO PROCESSO SELETIVO - CEPS (IMPETRADO)

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