Procedimento Comum Cível 0000770-70.2017.8.06.0190 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:37

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:36

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:35

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 26/10/2024

18/11/2024, 16:11

Juntada de Certidão

18/11/2024, 16:11

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:12

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:12

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 95226893

02/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 08:01

Juntada de documento de comprovação

27/08/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 95226893

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000770-70.2017.8.06.0190 Parte Promovente: A. L. N. B. e outros Parte Promovida: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Visto em autoinspeção judicial nos termos da Portaria nº 04/2024 Trata-se de embargos de declaração opostos por A. L. N. B., pugnando pelo saneamento de contradição na sentença prolatada, tendo em vista que não restou esclarecido no pronunciamento judicial sobre a disponibilização de dispositivo adicional, já que extraviado o primeiro concedido, inclusive com concessão de tutela de urgência (ID 86586919). Decorrido o prazo do embargado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso, reconheço a omissão. É cediço que o fato superveniente deve ser levado em consideração pelo julgador, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Verifica-se que o embargante apresentou a questão no ID 48009080, revelando que o dispositivo concedido por força da tutela de urgência foi extraviado, sem que conste qualquer enfrentamento da questão em sede da decisão definitiva. O Estado do Ceará sustentou a necessidade de intervenção da União, como litisconsorte passiva necessária, e, ainda, a impossibilidade de duplo fornecimento (ID 48009087). Pois bem. As razões da sentença que autorizaram o acolhimento da pretensão inicial não se alteraram em razão do extravio da prótese, de modo que a persistência da necessidade por parte da demandada autoriza a concessão de dispositivo adicional, a fim de que o seu direito fundamental à saúde possa ser efetivado, sobretudo porque não demonstrado que o extravio ocorreu por má-fé da requerente. Logo, a sentença merece ser integrada nesse ponto. No tocante ao argumento de que a União deve compor o polo passivo levantado pelo ESTADO, a Constituição estabelece a competência dos Municípios para prestar atendimento de saúde à população, com auxílio dos demais entes federativos, notadamente em virtude da atuação descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS), veja-se: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE 855178, em 2015, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 793, segundo a qual "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Logo, não havendo óbice, deve ser acolhido o pedido, inclusive com a concessão de tutela de urgência para assegurar a imediata prestação da prótese à requerente. Com isso, o dispositivo sentencial merece alteração, ante a concessão de efeitos infringentes, de modo a ser lido da seguinte forma: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para, confirmando a tutela de urgência, condenar o ESTADO DO CEARÁ à disponibilização apenas dos 02(dois) processadores "BAHA 5", mais e 01(uma) softband (faixa elástica) bilateral ajustável, bem como, em atenção ao fato superveniente, condenar o ESTADO ao fornecimento de mais 01 (um) processador "BAHA 5" ou mesmo de outra marca, mas similar e compatível com o outro processador e faixa já utilizados pela Autora. Diante da relevância da argumentação e risco de grave lesão, concedo nova tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará forneça à autora mais 01 (um) processador "BAHA 5" ou mesmo de outra marca, mas similar e compatível com o outro processador e faixa já utilizados pela Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se pessoalmente o titular da Secretaria Estadual de Saúde, por e-mail ou carta precatória. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, sanando omissão, com atribuição de efeitos infringentes, de modo a integrar a sentença embargada ID 86100632, nos termos da fundamentação supra, com alteração do dispositivo sentencial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá, 12 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 95226893

26/08/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos

12/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:14

Conclusos para decisão

09/07/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2024, 23:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2024, 17:46

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2024. Documento: 86100632

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. L. N. B., VERUSCA SILVA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000770-70.2017.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos hoje, etc. 1) RELATÓRIO ANA LEE NASCIMENTO BRITO, menor impúbere, nest

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86100632

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86100632

16/05/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:30

Julgado procedente em parte do pedido

16/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/07/2023, 13:58

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:04

Juntada de certidão

09/02/2023, 11:15

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 11:33

Mov. [72] - Mero expediente: Recebi hoje. Vistas ao Ministério Público para apresentar parecer dentro do prazo legal. Com o parecer, havendo requerimentos, autos conclusos para DESPACHO. Se não, façam os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes com urgência.

28/10/2022, 21:29

Mov. [71] - Certidão emitida

31/07/2022, 12:13

Mov. [70] - Concluso para Despacho

29/07/2022, 15:50

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01808315-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2022 14:48

23/05/2022, 14:54

Mov. [68] - Certidão emitida

09/05/2022, 00:52

Mov. [67] - Certidão emitida

28/04/2022, 14:47

Mov. [66] - Mero expediente: Recebi hoje. Intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a petição de págs. 115/117. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários.

26/04/2022, 21:25

Mov. [65] - Concluso para Despacho

04/02/2022, 08:20

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01800691-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 18:08

18/01/2022, 18:56

Mov. [63] - Certidão emitida

18/01/2022, 10:13

Mov. [62] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 151.2022/000206-4 Situação: Distribuído em 17/01/2022 Local: Oficial de justiça - Maikon Gomes Coutinho

17/01/2022, 09:36

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 18:28

Mov. [60] - Concluso para Despacho

19/08/2021, 11:04

Mov. [59] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2021, 20:18

Mov. [58] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/04/2021, 20:13

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 12:58

Mov. [56] - Conclusão

19/01/2021, 09:46

Mov. [54] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU

19/01/2021, 09:46

Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU

19/01/2021, 09:46

Mov. [53] - Decurso de Prazo

29/07/2020, 10:36

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0657/2020 Data da Publicação: 23/04/2020 Número do Diário: 2359

23/04/2020, 09:56

Mov. [51] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 106. Expedientes necessários. Quixadá, 20 de abril de 2020. Giselli Lima de Sousa Tavares Juíza de Direito

20/04/2020, 12:23

Mov. [50] - Concluso para Despacho

20/04/2020, 08:46

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2020, 08:44

Mov. [48] - Mero expediente: Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora acerca do ofício de fls. 102/105, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Quixadá, 30 de janeiro de 2020. Giselli Lima de Sousa Tavares Juíza de Direito

31/01/2020, 10:41

Mov. [47] - Concluso para Despacho

24/01/2020, 08:06

Mov. [46] - Ofício: Nº Protocolo: WQXA.19.00045233-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/08/2019 17:01

23/01/2020, 10:50

Mov. [45] - Conclusão

19/12/2019, 20:27

Mov. [44] - Remessa: REMETIDO OS AUTOS AO NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO.

23/08/2019, 10:31

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1027/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2146 Página: 947

27/05/2019, 11:51

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2019, 10:26

Mov. [41] - Remessa: Para confecção de expedientes

07/05/2019, 13:58

Mov. [39] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Quixadá

06/05/2019, 17:23

Mov. [40] - Recebimento

06/05/2019, 17:23

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2019, 19:17

Mov. [37] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Welithon Alves de Mesquita

04/04/2019, 18:29

Mov. [36] - Petição

04/04/2019, 10:14

Mov. [35] - Remessa: Para complementação dos expedientes, conforme despacho de f. 78

02/04/2019, 14:30

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0562/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2108 Página: 899

01/04/2019, 10:17

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0562/2019 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) na qualidade de representante da parte autora para informar a este juízo se o procedimento cirúrgico pelitado na presente demanda judicial foi realizado Advogados(s): Samuel Nunes da Silva (OAB 30465-1/CE)

27/03/2019, 09:34

Mov. [32] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) na qualidade de representante da parte autora para informar a este juízo se o procedimento cirúrgico pelitado na presente demanda judicial foi realizado

27/03/2019, 09:34

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2089 Página: 931

26/02/2019, 13:36

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0310/2019 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria intimada na qualidade de procurador da parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls. 74/76. Advogados(s): Samuel Nunes da Silva (OAB 30465-1/CE)

22/02/2019, 12:31

Mov. [29] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Fica Vossa Senhoria intimada na qualidade de procurador da parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls. 74/76.

21/02/2019, 14:52

Mov. [28] - Remessa: Para confecção de expedientes

23/01/2019, 18:12

Mov. [27] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 73. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls. 74/76. Expedientes necessários. Quixadá, 21 de janeiro de 2019. Ana Celia Pinho Carneiro Juíza de Direito - Respondendo

21/01/2019, 13:33

Mov. [26] - Concluso para Despacho

14/08/2018, 13:15

Mov. [25] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

23/06/2018, 12:14

Mov. [24] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

21/06/2018, 17:38

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

23/05/2018, 16:03

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

11/05/2018, 14:29

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

20/03/2018, 14:15

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SAMUEL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

20/03/2018, 14:14

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

20/03/2018, 14:14

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. SAMUEL FUNCIONARIO: MILEANE NO. DAS FOLHAS: 70 DATA INICIAL DO PRAZO: 07/03/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 27/03/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

07/03/2018, 10:51

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

19/12/2017, 10:11

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

29/11/2017, 13:48

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇOES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

29/11/2017, 12:16

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

14/11/2017, 14:43

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

23/10/2017, 15:31

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DESISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

13/10/2017, 16:43

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

11/10/2017, 09:49

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

11/10/2017, 09:48

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 30/10/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

10/10/2017, 11:22

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

04/10/2017, 10:31

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

27/09/2017, 13:47

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

06/09/2017, 13:28

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE CHORO LIMAO

06/09/2017, 11:15

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CHORO LIMAO

06/09/2017, 10:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CHORO LIMAO

06/09/2017, 10:37

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR N° 321/2017 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CHORO LIMAO

06/09/2017, 10:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE CHORO LIMAO

06/09/2017, 10:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NUNES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 95226893

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 95226893

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)