Apelação Cível 0000252-47.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 780.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

PEDRO DO CLETO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/08/2025, 11:32

Transitado em Julgado em 04/08/2025

04/08/2025, 11:30

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LIDUINA FATIMA FREITAS DOS SANTOS

CPF 166.***.***-34

Reu

ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA

CPF 430.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS SIDON DE SOUSA

OAB/CE 29344•Representa: PASSIVO

TEREZA ERCILIA LIMA VIEIRA BARBOSA

OAB/CE 18586•Representa: PASSIVO

ROBERTA ARAUJO DE SOUZA

OAB/CE 16834•Representa: PASSIVO

MARCELO CORDEIRO DE CASTRO

OAB/CE 19194•Representa: PASSIVO

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 12659•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

04/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAU em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:26

Decorrido prazo de JOAO JUNIOR BERLEZI em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de PEDRO FONTELES DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de LIDUINA FATIMA FREITAS DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de ANGELO LUIS LEITE NOBREGA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 19:24

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 24871574

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24871574

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2025, 11:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 18:33

Despacho

•31/05/2025, 07:49

Despacho

•24/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:24

Sentença

•15/02/2024, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:01

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2022, 13:17

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2022, 13:17

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2022, 13:17

Ata de Audiência (Outras)

•30/11/2022, 13:17

Ata de Audiência (Outras)

•10/11/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 13:26

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2022, 11:19

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2021, 11:26

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