Procedimento Comum Cível 0031555-73.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031555-73.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031555-73.2012.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INTERAVIA TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Empresa CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Incorporadora de Interávia Transportes Ltda, interpôs Embargos de Declaração de id.104461597, atacando o comando judicial de id. 102079237, alegando a existência de omissão, considerando que, no pronunciamento judicial acima mencionado, este Juízo proferiu decisão, anunciando o julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do pedido de provas formulado pela requerente, em id. 99299486. Compulsando os autos, verifico que não foi analisado o pedido de realização de perícia técnica, requerido na petição de id. 99299486, motivo pelo qual, defiro a prova pericial, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, CONHEÇO O RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Empresa CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, considerando a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde da presente controvérsia. Designo como novo perito do Juízo, a Contadora LUÍZA MARIA PEIXOTO CITÓ, credenciada no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e sorteada no SIPER - Sistema de Peritos (Nomeação: 192382, Inscrição: 0170/2022, conforme o 3º Termo de Homologação). Para o necessário contato, constam os dados da perita: e-mail [email protected] e telefone (85) 98803-4901, com endereço na Rua Joaquim Nabuco, nº 2398, 101, C, Bairro Dionísio Torres, CEP: 60.125-121, Fortaleza/CE, para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo para atuar como perita no presente feito, apresentando, para tanto, proposta de honorários periciais. Outrossim, por economia processual, intime-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 189718744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189718744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189718744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIANA ANDRADE MACHADO LEITE em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)