Execução Fiscal 0051183-29.2021.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0051183-29.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:38

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137424185

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137424185

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 875.334.563-00 Valor da causa: R$ 1.312,36 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo nº 0051183-29.2021.8.06.0164 Citando(a)(s): Nome: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 875.334.563-00 Certidão de Dívida Ativa: 0502/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 15/11/2016 Valor do Débito: R$ 1.312,36 Data do Cálculo: 08/11/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2016 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) E INTIMIDA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). Além disso, fica cientificada que disporá de 15 dias para apresentar contrarrazões ao apelo fazendário, no termos do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051183-29.2021.8.06.0164 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137424185

10/03/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 08:52

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:17

Recebidos os autos

07/08/2024, 11:36

Juntada de decisão

07/08/2024, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 10:33

Juntada de Petição de diligência

24/06/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051183-29.2021.8.06.0164. APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível (id. 12271507) interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de sentença (id. 12271502) proferida pela Juíza Ana Claudia Gomes de Melo, da 2

17/05/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2024, 10:00

Documentos

DESPACHO

•04/11/2024, 08:52

DECISÃO

•08/05/2024, 22:30

—

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137424185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137424185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137424185

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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