Procedimento Comum Cível 0200737-28.2022.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200737-28.2022.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS LEMOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO AGRAVANTE: FABRICIO LOURENCO DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ademais, diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional. Rejeito, pois a preliminar em questão. Do mérito A controvérsia gravita em torno do cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e da capacidade do requerente para o trabalho. O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele: "que ocorre no exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". O mesmo diploma Legal, em seu artigo 20, estabelece ainda, que se considera acidente de trabalho a doença profissional desencadeada pelo exercício do trabalho inerente a determinada atividade e a doença do trabalho entendida como aquela desencadeada ou adquirida em função das condições do trabalho exercido. Em relação aos benefícios de natureza infortunística, temos que a aposentadoria por invalidez, é concedida ao segurado que comprove incapacidade total e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/914). Por seu turno, os auxílio-doença e auxílio-acidente, também possuem naturezas e finalidades diversas, o auxílio-doença assegura ao trabalhador o afastamento de suas atividades laborais quando incapacitado, seja por doença ou lesão, ocorridas no ambiente de trabalho, visando sua reabilitação. Já o auxílio-acidente tem por objetivo reparar a redução permanente de sua capacidade laborativa, em decorrência de acidente ou doença profissional ou do trabalho, possuindo, portanto, natureza, compensatória. Verifica-se, portanto que, para a concessão de quaisquer dos benefícios acima, necessária a comprovação da incapacidade laboral do obreiro, bem como existência de causalidade, prejudicialidade e nexo causal. Através de perícia médica (ID 84430857), constatou-se a incapacidade do autor, com laudo de incapacidade definitiva parcial por amputação traumática. Anoto, pela análise do laudo, que as sequelas são parciais e permanentes e irão exigir por parte do autor maior esforço para o desempenho de suas funções habituais, sem, contudo, impedi-lo em absoluto. O laudo apontou que o acidente causou no autor "perda da estabilidade motora para realizar atividades manuais" cuja extensão dos danos constituem em perda de força, parestesia e dor crônica e percentual de invalidez de 60%. Observo também que, apesar da constatação da incapacidade definitiva parcial, o requerente laborou em várias outras empresas, na qualidade de segurado empregado (ID 86387081), o que mostra que apesar das limitações que as sequelas acidentárias trouxeram, não o incapacitou por completo para o labor, apenas limitando-o, conforme descrito no laudo judicial. Nota-se que o autor realmente tem sua capacidade para o trabalho reduzida, fazendo jus ao benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, o auxílio-acidente é o benefício que é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme descrito acima. E é isso o que se verifica nos autos, pois o perito concluiu que há nexo causal entre as lesões apresentadas pelo autor com o trabalho executado habitualmente. Por conseguinte, a procedência da ação é de rigor. 3-DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200737-28.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de Ação Previdenciária movida por GILBERTO DOS SANTOS LEMOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que apresenta sequela de acidente de trabalho que lhe resultou GRAVÍSSIMA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA (CID10-S626) quando laborava para a empresa DISTRIBUIDORA NORONHA LTDA, impossibilitando-o de desempenhar sua atividade com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico dos membros afetados. Após o acidente, permaneceu impossibilitado de voltar ao labor, o que o fez requerer auxílio-doença que foi deferido, porém, cessado em 20/06/2009, sem que lhe tivesse sido oferecido o auxílio-acidente ou qualquer processo de reabilitação profissional. Aduz, por fim, que tem dificuldades para o exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que o referido acidente reduziu, consideravelmente, sua capacidade de trabalho. Em razão de tais fatos pede a concessão do auxílio-acidente. Juntou os documentos a partir do ID 66194503. A parte ré foi devidamente citada e contestou o feito aduzindo a preliminar de prescrição e, no mérito, que o autor não preenche os requisitos para o cumprimento do benefício pleiteado. Apresentou, no próprio corpo da contestação (ID 66194488). Houve réplica (ID 66194486). Determinada a realização de perícia (ID 66194493), a parte autora juntou os quesitos (ID 66194494). O laudo veio aos autos no ID 84430857, sobre o qual se manifestou a parte ré no ID 86384674 e a parte autora no ID 87943833. É o que importa relatar. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito está suficientemente instruído, não demandando mais nenhuma providência de cunho probatório. Assim, passo ao imediato julgamento do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar de Prescrição Aduz a parte ré que o autor ajuizou a presente ação depois de transcorridos mais de 05 anos do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício, e, dessa forma, é imperioso reconhecer a incidência da prescrição da pretensão. Frisa que a tal prescrição não diz respeito ao próprio fundo do direito (direito ao benefício), mas apenas à pretensão de impugnar aquele ato administrativo específico. Sobre o tema, recentemente se debruçou o STJ e decidiu no seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário.5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil.12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) - voto-vista, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 17 de maio de 2022 (data do julgamento). AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.428 - PB (2019/0083564-4) RELATOR: MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a autarquia a pagar ao autor GILBERTO DOS SANTOS LEMOS auxílio-acidente no valor de 50% de seu salário-de-benefício, na forma do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, a ser calculado em execução a partir da cessação do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas retroativas, obervando a prescrição qüinqüenal. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. O pagamento deverá ser suspenso no período em que a parte autora recebeu ou venha a receber benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto nº 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, §2º da Lei nº 8.213/91). O réu está isento de custas e despesas processuais. Sem reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3°, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo, no entanto, recurso voluntário, intime-se a parte contrária para resposta em 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191768836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191768836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191768836

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 23/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 30/05/2025. Documento: 157158948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157158948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157158948

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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