Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0223945-21.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0223945-21.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0223945-21.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RECORRIDO: BINNOS ALIMENTOS LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0223945-21.2022.8.06.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Recorrido(a): BINNOS ALIMENTOS LTDA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / EMISSÃO DE FUMAÇA EM DESACORDO COM A ESCALA DE RINGELMANN. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 14/2011, DA COEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária de anulação de auto de infração, ajuizada por Binnos Alimentos LTDA, em desfavor da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), para requerer, inclusive por tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Auto de Infração nº 371/2013. Em definitivo, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e o reconhecimento da prescrição intercorrente, para anular o Auto de Infração. À inicial (ID 5340907), o promovente alega, em síntese, que o seu veículo foi abordado e os agentes aplicaram uma multa referente à poluição atmosférica-emissão de fumaça em desacordo com a escala de Ringelmann. Diz que a autuação está em desacordo com as normas pertinentes e que o prazo para o julgamento do Auto de Infração não foi cumprido. Argumenta que a promovida não tem competência para a lavratura da autuação e que ocorreu a prescrição intercorrente. Após a decisão do juízo a quo (ID 5340927) se reservando em apreciar o pleito de tutela antecipada após a manifestação do promovido, a formação do contraditório (ID 5340931), a apresentação de réplica (ID 5340937) e de Parecer Ministerial (ID 5340991), pela procedência da ação, sobreveio sentença (ID 5340992), exarada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 371/2013-BLITZ, e com efeito declarar nulas as penalidades dele decorrentes, por estar eivado de ilegalidade ante a inobservância do item 4.3.1.1, da Resolução COEMA nº 14/2011, legislação vigente a época da autuação. A promovida interpôs recurso inominado (ID 5341002), alegando a regularidade do procedimento administrativo, ao que pede pela reforma da sentença e a improcedência da ação. Apesar de ser devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou as suas contrarrazões (ID 5341009). Parecer Ministerial (ID 14170711): pela prescindibilidade de sua intervenção. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia dos autos diz respeito à pretensão de anulação do auto de infração aplicado pelo recorrente ao recorrido, em razão da poluição atmosférica-emissão de fumaça em desacordo com a escala de Ringelmann. Assim, embora o recorrente alegue a regularidade do procedimento administrativo para a aplicação da infração, entendo que tal alegação não merece prosperar. Dessa forma, os atos administrativos, em geral, gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Ainda que se reconheça o caráter juris tantum (relativo) de tais presunções, a sua desconstituição impõe a apresentação de prova em contrário. A parte recorrida demonstrou nos autos do processo, que a parte recorrente não seguiu o procedimento estabelecido na Resolução nº 14/2011, da COEMA, vigente na época do fato, dispondo que: 4.3.1.1. Aqueles que apresentam densidade colorimétrica de 60% (Padrão nº 3), recebem Auto de Constatação e devem apresentar o veículo à SEMACE devidamente regulado no prazo de 48 horas, sob pena de serem multados de acordo com a legislação ambiental vigente. Portanto, a parte recorrente ao constatar a infração pelo recorrido, deveria emitir um Auto de Constatação, para que o recorrido apresentasse o seu veículo à SEMACE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Entretanto, conforme se depreende do documento juntado aos autos (ID 5340916), foi aplicado uma multa pela infração cometida. Assim, a inobservância ao previsto na legislação acarreta a nulidade dos atos administrativos praticados, sendo permitida a intervenção do Poder Judiciário para apreciar a legalidade do ato administrativo. Nesse sentido (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERROR IN JUDICANDO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O direito litigioso da presente lide corresponde ao pedido de reforma da sentença que reconheceu o instituto da prescrição e extinguiu com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, a ação anulatória por meio da qual se combatia a autuação de infração de trânsito sob a conduta tipificada no artigo 165 do CTB e o consequente processo administrativo de suspensão da CNH e imposição de curso de reciclagem. 2. Importa constatar o error in judicando cometido pelo juízo de origem, merecendo total reforma a sentença ora adversada. De fato, verifica-se a ocorrência da prescrição unicamente quanto aos pedidos relacionados às infrações cometidas e autuadas sob o AIT nº A554213 lavrado em 31/03/2012, e ao consequente Processo Administrativo nº 01536696/2012, instaurado em 09/04/2012, uma vez decorrido o lapso temporal maior que 05 (cinco) anos em relação à interposição da presente ação, que se deu somente em 10/05/2019, em ferimento ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Quanto ao procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tem-se que o art. 10, §§1º e 2º da Resolução n° 182/05 do CONTRAN, vigente à época, preconizava a expedição de notificação por meios que assegurassem a ciência do infrator, os quais, esgotados, seriam supridos por meio de edital. Não cientificada a apelante e transcorrido in albis seu prazo de defesa, imperioso reconhecer a nulidade do processo administrativo por desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. 4. Neste trilhar, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, deve ser reformada a sentença adversada para reconhecer a prescrição quanto aos pedidos relativos às infrações cometidas e autuadas sob o AIT nº A554213, nos termos do art. 487, II, do CPC; e julgar parcialmente procedente a ação, acolhendo o item VII do pedido da exordial, para declarar a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir Veículos Automotores nº 5949/2016 (nº 12153669-6). Diante da sucumbência recíproca, sem condenação em custas ante o preconizado pelo art. 5º da Lei nº 16.132/2016 e art. 98, § 3º, do CPC; condenando as partes em honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a serem rateados em 50% pelas partes, observada a suspensão da exigibilidade para a autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 5. Diante do exposto, CONHEÇO da apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme o voto da Relatora. Fortaleza, 06 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0008138-05.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/07/2022, data da publicação: 06/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGEFIS. INOBSERVÂNCIA DA DUPLA VISITAÇÃO. ART. 55, §6º, DA LC Nº 123/2006. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02512187220228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/09/2023) Ante todo o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, §8º, do CPC, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

21/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 09/12/2025. Documento: 186162438

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186162438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186162438

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 06/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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