Execução Fiscal 0813855-36.2021.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

20/01/2026, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2025, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 18:28

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de ANA LUCIA ARCANJO DE MORAES LIMA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/12/2024, 16:20

Juntada de ordem de bloqueio

09/12/2024, 16:18

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 126043633

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126043633

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ANA LUCIA ARCANJO DE MORAES LIMA DECISÃO R. H. Cuidam os autos de Ação de Execução fiscal ajuizado pelo ESTADO DO CEARÁ desfavor de ANA LÚCIA ARCANJO DE MORAES LIMA, objetivando o recebimento de créditos tributários inscritos na dívida ativa, no importe inicial de R$ 11.184,47, referente a Certidão da Dívida Ativa de nº 2021.01152991-9. A Parte Executada foi devidamente citada da presente ação executiva e nada se manifestou (ID: 50398401). Após, a Fazenda Exequente peticionou nos autos solicitando a penhora nos ativos financeiros da parte Executada via sisbajud. Foi determinado por este Juízo, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor total de R$ 14.723,09. A medida constritiva conseguiu realizar a penhora da quantia de R$ 4.203,10 disponível na conta da Parte Executada perante o Banco do Bradesco. A Parte Executada peticiona nos autos (ID:85868749), alegando em síntese: (i) que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores impenhoráveis, por constituir verba alimentar; (ii) que celebrou acordo de parcelamento do débito, no qual efetuou o pagamento da primeira parcela, razão pela qual requer o desbloqueio dos valores constritos em seus ativos financeiros e a suspensão da exigibilidade do débito. Junta aos autos documentos extratos bancários, declaração de IR (ID's nº 86626157; 86626158). A Fazenda Exequente peticiona no feito informando que o débito consta parcelado e com exigibilidade suspensa. Contudo, requer a manutenção do bloqueio do valor, como forma de garantir (parcialmente) a presente execução, visto que o parcelamento do débito ocorreu após realizada a penhora. Relatei. Decido. Analisando os autos, verifico que a quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, alcançou a quantia de R$ 4.20,10, depositados em conta-corrente da Parte Executada, sendo este valor impenhorável, por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme previsto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Ao julgar os Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pelo BacenJud, anteriormente válido apenas para valores em poupança, pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. Neste sentido, colaciono abaixo decisões recentes sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2222902 RS 2022/0314128-1, Data de Julgamento: 05/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0813855-36.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Parte Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2191808 RS 2022/0259034-3, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) No caso em análise, a Parte Executada junta aos autos documentos probatórios de sua impenhorabilidade, tais como: Declaração de imposto de Renda e Extrato bancário, no qual pode-se verificar que o valor mantido pela Parte Executada em seus ativos financeiros é utilizado para a manutenção de seu sustento. Assim, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE DESBLOQUEIOS dos valores alcançados pelo sistema sisbajud nos presentes autos em ID: 86105378. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos valores alcançados pelo sistema sisbajud nos presentes autos em ID: 86105378, determinando o imediato desbloqueio do valor constante na conta corrente do Banco Bradesco, n valor de R$ 4.203,10, conforme acima referido, bem como o seu retorno à conta de origem, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. X, do art. 649 do Código de Processo Civil. Determino ainda, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de 06 meses, em razão do parcelamento do débito (art. 151, VI do CTN). Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, Lei nº 6.830/80 para, em 30 dias, (i) informar se o débito foi quitado e/ou (ii) requerer o que entender de direito INTIME-SE à Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para (i) tomar ciência deste decisório e/ou requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 20 de maio de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126043633

19/11/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 15:05

Conclusos para despacho

16/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:48

Publicado Despacho em 20/05/2024. Documento: 86108234

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ANA LUCIA ARCANJO DE MORAES LIMA DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº 0813855-36.2021.8.06.0001 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seu advogado (via DJe), dando-lhe ciência: (i) de que dis

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86108234

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86108234

16/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:58

Juntada de certidão

16/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 20:40

Conclusos para despacho

05/05/2024, 12:30

Juntada de ordem de bloqueio

05/05/2024, 12:30

Juntada de certidão

18/04/2024, 01:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 11:36

Conclusos para decisão

24/01/2024, 11:09

Juntada de Certidão

24/01/2024, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2023, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

27/07/2023, 04:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 11:04

Conclusos para despacho

18/05/2023, 08:51

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 01:33

Mov. [7] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

11/08/2022, 15:40

Mov. [6] - Certidão emitida: EF - Certidão Genérica

01/04/2022, 16:10

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR431626881TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Ana Lucia Arcanjo de Moraes Lima Diligência : 07/03/2022

07/03/2022, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

23/02/2022, 12:15

Mov. [3] - Mero expediente: R.H. Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza, 18 de janeiro de 2022. Andrea Mendes Bezerra Delfino Juíza de Direito

18/01/2022, 16:43

Mov. [2] - Conclusão

28/12/2021, 13:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/12/2021, 13:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ARCANJO DE MORAES LIMA em 12/12/2024 23:59.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 126043633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126043633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126043633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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