Apelação / Remessa Necessária 0220746-25.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 422.057,27

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANDRE GILDO NOGUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO MARTINS BORGES FILHO

OAB/CE 22676·CPF·Representa: Réu

KARINNE COSTA BARROS MARTINS BORGES

OAB/CE 35478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ANDRE GILDO NOGUEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/10/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 10/10/2025

13/10/2025, 15:15

Juntada de Certidão

13/10/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANDRE GILDO NOGUEIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 27763454

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 27763454

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27763454

16/09/2025, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2025, 07:49

Recurso Especial não admitido

11/09/2025, 14:58

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 11:02

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/10/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 10/10/2025

13/10/2025, 15:15

Juntada de Certidão

13/10/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANDRE GILDO NOGUEIRA em 09/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:23

10/10/2025, 01:35

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 27763454

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 27763454

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27763454

16/09/2025, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2025, 07:49

Recurso Especial não admitido

11/09/2025, 14:58

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/06/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/06/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:42

Juntada de Petição de Recurso especial

17/06/2025, 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20773016

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20773016

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20773016

28/05/2025, 13:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e provido

27/05/2025, 14:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (JUIZO RECORRENTE)

27/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/05/2025, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2025, 15:14

Cancelada a movimentação processual Pedido de inclusão em pauta

20/05/2025, 11:28

Desentranhado o documento

20/05/2025, 11:28

Desentranhado o documento

20/05/2025, 11:27

Conclusos para despacho

19/05/2025, 07:49

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 09:02

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2025, 15:56

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19954120

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19954120

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19954120

29/04/2025, 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 15:24

Pedido de inclusão em pauta

29/04/2025, 13:12

Conclusos para despacho

25/04/2025, 21:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/04/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 17:26

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:38

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:26

Recebidos os autos

22/11/2024, 11:42

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 11:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2025, 14:39

Despacho

•29/04/2025, 13:12

Despacho

•27/11/2024, 10:38

Despacho

•23/10/2024, 16:30

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 23:55

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 23:55

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 23:55

Sentença

•23/07/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:10

Decisão

•24/02/2023, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 08:26

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 13:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2025, 14:39

Despacho

•29/04/2025, 13:12

Despacho

•27/11/2024, 10:38

Despacho

•23/10/2024, 16:30

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 23:55

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 23:55

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 23:55

Sentença

•23/07/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:10

Decisão

•24/02/2023, 13:14

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 08:26

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2021, 08:47