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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.953,22

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIA DARC SALES SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 174228495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 174228495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174228495

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO em 24/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 174228495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 174228495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174228495

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(24)