Execução Fiscal 0051983-81.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 299.715,47

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180601610

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180601610

11/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 180601610

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180601610

10/11/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 180601610

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180601610

07/11/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:31

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

20/10/2025, 19:14

Decorrido prazo de HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de CARMEM MARIA VERAS FERNANDES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:59

Todas as movimentações(128)

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180601610

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180601610

11/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 180601610

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180601610

10/11/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 180601610

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 10:35

Decisão

•07/11/2025, 10:35

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180601610

07/11/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:31

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

20/10/2025, 19:14

Decorrido prazo de HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de CARMEM MARIA VERAS FERNANDES em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 04:59

Decorrido prazo de APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 04:12

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 171118748

26/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 171118748

26/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 173569196

26/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 171118748

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 171118748

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 171118748

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 173569196

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173569196

24/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171118748

24/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171118748

24/09/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171118748

24/09/2025, 17:15

Transitado em Julgado em 23/09/2022

24/09/2025, 17:14

Juntada de Certidão

24/09/2025, 17:14

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171118748

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171118748

08/09/2025, 16:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

08/09/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão

28/08/2025, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 18:49

Conclusos para despacho

21/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de resposta

20/03/2025, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:40

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento

15/10/2024, 17:48

Conclusos para despacho

30/08/2024, 16:24

Juntada de Certidão

30/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/08/2024, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/06/2024, 18:21

Publicado Despacho em 20/05/2024. Documento: 86112870

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051983-81.2009.8.06.0001 Apensos: [] Class

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86112870

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86112870

16/05/2024, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:25

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:52

Juntada de Certidão

05/02/2024, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 13:57

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 02:59

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

16/09/2022, 03:27

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0088/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 2923

08/09/2022, 21:36

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 02:04

Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2022, 14:01

Mov. [60] - Decisão Interlocutória de Mérito: Diante de todo o exposto, revelando-se injustificada a resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, manejados às fls. 148/156, mantendo na sua totalidade a sentença judicial atacada. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários.

20/07/2022, 17:20

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

10/08/2021, 17:11

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02235294-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/08/2021 16:21

10/08/2021, 16:50

Mov. [57] - Conclusão

05/02/2021, 09:42

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01854653-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 04/02/2021 19:47

04/02/2021, 20:19

Mov. [55] - Entranhado: Entranhado o processo 0051983-81.2009.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

04/02/2021, 20:19

Mov. [54] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

04/02/2021, 20:19

Mov. [53] - Certidão emitida

31/01/2021, 20:49

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535

22/01/2021, 20:54

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535

22/01/2021, 20:54

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535

22/01/2021, 20:54

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535

22/01/2021, 20:54

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 03:49

Mov. [47] - Certidão emitida

20/01/2021, 17:49

Mov. [46] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 17:12

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

11/01/2021, 09:33

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01806126-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/01/2021 16:01

08/01/2021, 16:12

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/04/2020, 09:04

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01187012-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2020 10:04

27/04/2020, 10:20

Mov. [41] - Certidão emitida

15/02/2020, 11:27

Mov. [40] - Certidão emitida

03/02/2020, 16:30

Mov. [39] - Mero expediente: Expedientes Necessários.

19/12/2019, 12:18

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10297674-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 01/06/2018 16:35

01/06/2018, 17:28

Mov. [37] - Trânsito em julgado

28/03/2016, 12:52

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

02/02/2016, 18:53

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.00601853-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2016 10:43

02/02/2016, 12:49

Mov. [34] - Reativação

23/09/2015, 16:10

Mov. [33] - Documento

27/08/2015, 14:35

Mov. [32] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

26/08/2015, 10:22

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/07/2015, 16:02

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10294662-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/07/2015 12:56

29/07/2015, 13:18

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2015 Data da Disponibilização: 27/07/2015 Data da Publicação: 28/07/2015 Número do Diário: 1254 Página: 517/518

27/07/2015, 16:43

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2015, 09:08

Mov. [27] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2015, 22:53

Mov. [26] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2015, 22:53

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

10/07/2015, 13:37

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10266758-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 10/07/2015 11:28

10/07/2015, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2015, 17:05

Mov. [22] - Concluso para Sentença

06/03/2015, 16:49

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/02/2015, 08:55

Mov. [20] - Concluso para Despacho

14/02/2015, 16:18

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10048127-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/02/2015 13:01

12/02/2015, 13:30

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10046635-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2015 16:08

11/02/2015, 16:36

Mov. [17] - Documento

04/02/2015, 09:56

Mov. [16] - Certidão emitida

02/02/2015, 15:30

Mov. [15] - Mero expediente: Vista dos autos à exequente para que se manifeste sobre o contido na exceção de pré-executividade e documentação acostada. Intime(m)-se. Fortaleza, 29 de janeiro de 2015. Andrea Mendes Bezerra Delfino Juíza de Direito

02/02/2015, 12:34

Mov. [14] - Concluso para Despacho

02/10/2014, 13:22

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71547766-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 02/10/2014 12:15

02/10/2014, 12:38

Mov. [12] - Documento

13/01/2014, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

30/12/2013, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Vista à exequente para requerer o que entender de direito. Fortaleza, 13 de junho de 2012. Andrea Mendes Bezerra Delfino Juíza de Direito

14/06/2012, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho

07/03/2012, 12:00

Mov. [8] - Mandado

12/01/2012, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado

20/09/2011, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2011. RICARDO AUGUSTO DOURADO FIGUEIREDO Diretor de Secretaria

08/08/2011, 12:00

Mov. [5] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO A-6.2 - Local: 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2010, 12:00

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2009, 13:53

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2009, 13:53

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2009, 13:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2009, 09:37

Pedido de reconsideração de decisão

•20/10/2025, 19:14

Pedido de reconsideração de decisão

•20/10/2025, 19:14

Decisão

•08/09/2025, 16:31

Decisão

•08/09/2025, 16:30

Despacho

•23/03/2025, 18:49

Despacho

•15/10/2024, 17:51

Despacho

•15/10/2024, 17:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 18:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 18:21

Despacho

•16/05/2024, 17:25

Documentos Diversos

•20/07/2022, 17:20

Sentença

•20/01/2021, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2019, 12:18

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/11/2025, 10:35

Decisão

•07/11/2025, 10:35

Pedido de reconsideração de decisão

•20/10/2025, 19:14

Pedido de reconsideração de decisão

•20/10/2025, 19:14

Decisão

•08/09/2025, 16:31

Decisão

•08/09/2025, 16:30

Despacho

•23/03/2025, 18:49

Despacho

•15/10/2024, 17:51

Despacho

•15/10/2024, 17:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 18:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2024, 18:21

Despacho

•16/05/2024, 17:25

Documentos Diversos

•20/07/2022, 17:20

Sentença

•20/01/2021, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2019, 12:18

Documentos Diversos

•19/07/2015, 22:53

Sentença

•19/07/2015, 22:53

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2015, 12:34

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•08/08/2011, 12:00