Procedimento Comum Cível 0061640-18.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 129.320,45

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

OAB/CE 8985·CPF·Representa: Autor

SOLANA MARIA MARTINS CARMO

OAB/CE 6972·CPF·Representa: Autor

TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE

OAB/CE 3869·CPF·Representa: Autor

ROGERIO SILVA LIMA

OAB/CE 12373·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 07:09

Juntada de certidão

10/06/2025, 07:09

Transitado em Julgado em 09/06/2025

10/06/2025, 07:09

Juntada de Certidão

10/06/2025, 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA LIMA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 04:28

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 142843465

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142843465

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142843465

14/04/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/04/2025, 21:07

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:04

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 07:09

Juntada de certidão

10/06/2025, 07:09

Transitado em Julgado em 09/06/2025

10/06/2025, 07:09

Juntada de Certidão

10/06/2025, 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 11:05

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 11:05

07/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ROGERIO SILVA LIMA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 04:28

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:35

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 142843465

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142843465

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142843465

14/04/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/04/2025, 21:07

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 04/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 10:44

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:16

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:30

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 84142244

20/05/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Banco do Nordeste do Brasil S.A RÉU/REQUERIDO: Município de Fortaleza DESPACHO PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza PROCESSO Nº: 0061640-18.2007.8.06.0001 AUTOR/ Vistos. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação, determino que se intime a parte autora, por seus advogados e pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda possui interesse no p

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 84142244

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84142244

16/05/2024, 15:46

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 17:57

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/08/2023, 11:56

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/02/2023, 08:44

Mov. [49] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/11/2022, 12:22

Mov. [48] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição

17/11/2022, 12:21

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2022, 11:12

Mov. [46] - Documento

17/11/2022, 10:45

Mov. [45] - Certidão emitida: Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau

16/05/2022, 15:34

Mov. [44] - Expedição de Ofício: CV - Ofício de Geração de Originário no Segundo Grau

16/05/2022, 15:34

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2022, 12:55

Mov. [42] - Certidão emitida

20/04/2020, 16:39

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/04/2020, 08:46

Mov. [40] - Apensado: Apenso o processo 0088672-95.2007.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços

13/12/2019, 08:49

Mov. [39] - Mero expediente: R. h Apense-se aos autos da execução fiscal correlata de n. 0088672-95.2007.8.06.0001. Certifique-se o atual estágio da execução fiscal mencionada, bem como a data do ajuizamento daquela. Após, volvam-se estes autos conclusos para decisão. Expedientes necessários.

16/08/2019, 12:12

Mov. [38] - Concluso para Despacho

28/03/2018, 11:25

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

21/03/2018, 10:14

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia

21/03/2018, 10:14

Mov. [35] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/03/2018, 17:55

Mov. [34] - Certidão emitida

20/03/2018, 17:55

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 1860 Página: 368/370

09/03/2018, 15:43

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2018, 09:50

Mov. [31] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2018, 13:52

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/02/2018, 12:45

Mov. [29] - Conclusão

04/12/2017, 14:02

Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 18:28

Mov. [27] - Concluso para Despacho

20/03/2015, 14:00

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

20/03/2015, 14:00

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10040578-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2015 19:30

06/02/2015, 19:32

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0023/2015 Data da Disponibilização: 27/01/2015 Data da Publicação: 28/01/2015 Número do Diário: 1135 Página: 999/1000

28/01/2015, 09:25

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2015, 08:21

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2015, 19:10

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

19/12/2014, 15:03

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

03/06/2014, 15:56

Mov. [19] - Conclusão

03/06/2014, 15:50

Mov. [18] - Petição

19/01/2011, 12:00

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2010, 16:45

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A 33 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2008, 17:32

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO AG.JUNTAR PETIÇAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2008, 12:29

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO (B-42) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2008, 09:28

Mov. [13] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2008, 17:32

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO (D-43) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2008, 12:20

Mov. [11] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2008, 17:01

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO D-52 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2008, 12:06

Mov. [9] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2007, 10:34

Mov. [8] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2007, 10:13

Mov. [7] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIR - LEI 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/09/2007, 13:57

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2007, 12:33

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2007, 10:47

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - AUTOS DE INFRAÇÃO DE NºS 3116, 3219, 3284, 3286, 3289, 3293, E 3296/06 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2007, 09:29

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2007, 09:23

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2007, 09:23

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2007, 15:14

Sentença

•06/04/2025, 21:07

Despacho

•08/05/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 11:12

Documentos Diversos

•16/05/2022, 12:55

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2019, 12:12

Documentos Diversos

•27/02/2018, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2015, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2010, 00:17

Ato Ordinatório

•18/12/2010, 00:17

Ato Ordinatório

•18/12/2010, 00:17

Ato Ordinatório

•18/12/2010, 00:17