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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.415,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 177426097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177426097

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177426097

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(26)