Execução de Título Extrajudicial 3000638-98.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000638-98.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 3000638-98.2023.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Colégio Barbosa Campos S/S LTDA - EPP em face de Gervásio Teixeira Neto, ambos devidamente qualificados nos autos. Após a decisão que convolou em penhora a quantia de R$ 1.467,53 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), o executado, embora devidamente intimado para tal, não apresentou impugnação, conforme se verifica na aba de expedientes do PJe (ID n.º 7477088). A Secretaria deste Juízo comprovou a transferência da mencionada quantia para conta judicial, bem como realizou o desbloqueio da quantia considerada impenhorável, conforme ordem de detalhamento extraída do sistema Sisbajud (ID n.º 133003897). Consta nos autos pedido do exequente visando a expedição de alvará em favor da sociedade de advogados GONDIM, FONTOURA E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, para levantamento da quantia penhorada no valor de R$ 1.467,53 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Ato contínuo, a parte executada manifestou interesse em composição, tendo a exequente recusado expressamente a proposta de conciliação. Diante do exposto, considerando que o feito tramita sob o rito da execução e diante do desinteresse da parte exequente na realização de audiência de conciliação, impõe-se o regular prosseguimento dos atos executórios. No caso concreto, verifica-se que a sociedade de advogados indicada não foi expressamente outorgada na procuração ad judicia juntada aos autos, inexistindo, portanto, poderes específicos para o levantamento de valores em nome da referida pessoa jurídica. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, os poderes devem estar expressamente conferidos à parte ou ao procurador regularmente constituído nos autos. Ademais, o alvará judicial somente pode ser expedido em nome da parte, do procurador com poderes específicos ou da sociedade de advogados expressamente nomeada no mandato. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade GONDIM, FONTOURA E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar nova procuração com poderes específicos conferidos à referida sociedade, no prazo de 5 (cinco) dias. Alternativamente, poderá indicar procurador regularmente habilitado nos autos para emissão do alvará em nome próprio ou indicar os dados bancários da parte exequente. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 3000638-98.2023.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido por Colégio Barbosa Campos S/S Ltda, em face de Gervásio Teixeira Neto, ambos qualificados nos autos. Por meio de pesquisa SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 6.316,33 (seis mil trezentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) nas contas do executado, sendo R$ 4.848,80 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) na conta vinculada ao Banco do Brasil e R$ 1.467,53 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) vinculada ao Nubank. A parte executada requereu o desbloqueio integral dos valores, alegando serem indispensáveis para sua subsistência e um das contas tratar-se de poupança. Por outro lado, a parte exequente impugnou o pedido, pleiteando a conversão dos bloqueios em penhora com a consequente liberação dos valores em seu favor e o prosseguimento da execução com relação ao saldo remanescente. Os autos vieram conclusos. Passo à análise. O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, visando preservar o mínimo existencial do devedor. A Corte Especial do STJ¹ conferiu interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC e decidiu que o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de alegação de impenhorabilidade, pode ser estendido à conta-corrente e a outras formas de investimentos financeiros, caso haja comprovação de que esses fundos consistem em uma reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. No presente caso, os extratos constantes no ID n.º 106916006 demonstram que a quantia de R$ 4.848,80 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), bloqueada na conta vinculada ao Banco do Brasil, refere-se a uma conta poupança do executado, cujo saldo encontra-se protegido pela norma legal. Por conseguinte, os valores são impenhoráveis, devendo ser desbloqueados imediatamente. Em relação à conta-corrente do Nubank, os extratos evidenciam movimentação frequente, com entradas e saídas de valores relacionados a recebimentos e pagamentos. Essa utilização demonstra que a conta é um instrumento de gestão financeira regular do executado, não sendo os valores ali mantidos indispensáveis à sua subsistência. Assim, a quantia bloqueada pode ser destinada à satisfação do crédito exequendo, respeitando-se o princípio da menor onerosidade. Diante do exposto determino; a) O desbloqueio integral em favor do executado, referente ao valor de R$ 4.848,80 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), na conta do executado vinculada ao Banco do Brasil, em razão de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. b) Mantenho o bloqueio do valor de R$ 1.467,53 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) na conta do executado vinculada ao Nubank, convertendo-o em penhora e determinando sua transferência para a conta judicial. Intime-se a parte executada para ciência da presente decisão e para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Intime-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito __________________________________ ¹ STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024.

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 191117199

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 191117199

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 191117199

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 191117199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 191117199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 191117199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 191117199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 191117199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191117199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191117199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191117199 Documento: 191117199

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 24/11/2025 23:59.

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