Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011147-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 05:57

Juntada de Petição de recurso

04/08/2025, 15:58

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 161104902

24/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 161104902

24/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 22:23

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 161104902

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 161104902

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161104902

22/07/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161104902

22/07/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 22:32

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 05:57

Juntada de Petição de recurso

04/08/2025, 15:58

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 161104902

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 09:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 21:46

24/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 161104902

24/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 22:23

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 161104902

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 161104902

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161104902

22/07/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161104902

22/07/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 22:32

Julgado improcedente o pedido

20/07/2025, 19:43

Conclusos para despacho

09/12/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:53

Juntada de Petição de réplica

12/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:51

Conclusos para despacho

07/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:02

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 89845851

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3011147-87.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE ALMIR SILVESTRE NETO RÉU: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24). Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89845851

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3011147-87.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE ALMIR SILVESTRE NETO RÉU: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Magistrado(a) da 6ª Vara da Fazenda Pública, com suporte no artigo 93, inciso XIV, da CF/88 (EC nº 45/2004), artigo 203, §4º, do CPC, artigos 129 e 130 do Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE e na Portaria n.º 01/2024 da 6ª Vara da Fazenda Pública (Publicada no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - DJE Administrativo - em 27 de junho de 2024 - páginas 23 e 24). Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 351 do CPC. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89845851

29/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89845851

29/07/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de contestação

02/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de DANIELA FELIX DE SOUSA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/05/2024, 19:56

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86103715

20/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86103715

20/05/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2024, 18:12

Juntada de Petição de diligência

17/05/2024, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86103715

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86103715

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86103715

16/05/2024, 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86103715

16/05/2024, 21:51

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 21:51

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 12:06

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:58

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 15:58

Despacho

•29/10/2025, 16:39

Despacho

•01/10/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 19:33

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 22:31

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 22:31

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 22:31

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 22:31

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 22:31

Sentença

•20/07/2025, 19:43

Despacho

•25/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 17:37

Despacho

•16/05/2024, 12:06