Procedimento Comum Cível 0001127-53.2018.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 146.504,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 11/05/2026. Documento: 200186020

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200186020

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200186020

07/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2026, 15:31

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:35

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de apelação

04/11/2024, 22:41

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111599326

04/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(103)

Publicado Sentença em 11/05/2026. Documento: 200186020

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200186020

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200186020

07/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2026, 15:31

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:35

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de apelação

04/11/2024, 22:41

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111599326

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111599326

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DIAS DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0001127-53.2018.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO movida por FRANCISCO DIAS DE MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O autor é segurado do INSS, e encontra-se incapacitado de exercer suas atividades laborativas por estar acometido de graves patologias, como Flebite e Tromboflebite dos membros inferiores, não especificadas ( CID 10: I 80.3), Monoplegia do Membro inferior (CID 10: G 83.1), Sequelas de fratura do fêmur (CID 10: T 93.2), outras gonartroses pós-traumática (CID 10: M 17.3), Dor articular (CID 10: M 25.5) e Rigidez articular não classificada em outra parte (CID 10 M 25.6). Diante de todas as patologias, ao requerer o benefício de auxílio-doença, lhe foi concedido com DIB em 12/11/2010, no entanto, o referido benefício foi cessado em 30/04/2011. Com isso requereu o reestabelecimento do seu benefício. Documentos às págs. 10/49. Despacho à pág. 50, deferindo a justiça gratuita. Contestação às págs. 55/66, o requerido alegou sobre a impossibilidade de prorrogar o benefício em razão de ter cessado a incapacidade laboral, resultado de diagnóstico diverso do anterior. EM sede de preliminar, o requerido alegou pela prescrição. Documentos às págs. 67/109. Réplica às págs. 119/127, no qual o autor refutou as alegações feitas na contestação. Intimados a manifestarem interesse na produção de ovas provas, o autor requereu a designação de perícia médica à pág. 128. À pág. 130, foi determinada a realização de perícia médica, bem como indeferida a preliminar arguida em sede de contestação. Laudo médico às pags. 159/163, no qual constatou pela incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, com prazo estimado de recuperação de 120 dias, cujas lesões não foram decorrentes de acidente de trabalho, tendo tal incapacidade início após doença em 24/08/2021. É o relatório. Decido. O feito se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, uma vez que as alegações feitas pelas partes, os documentos por elas apresentados e a perícia médica realizada. Discute-se neste processo a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Inicialmente, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, entende-se incabível a anulação/complementação da prova, como quer o recorrente. Do mesmo modo, entende-se desnecessária a produção de nova prova técnica com especialista com o objetivo de demonstrar a alegada incapacidade. O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial de págs. 159/163, que as enfermidades incapacitam o beneficiário de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, vez que os dados coligidos ao encarte processual revelam que o autor está incapacitada para o exercício de atividade laboral restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3o, inciso I, do CPC atual. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. 4. Consoante entendimento jurisprudencial, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida (TRF1, AC 0031291-42.2016.4.01.9199, Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 10/03/2020). 5. Comprovada, por perícia médica, a incapacidade apenas temporária, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença, porquanto não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez sem a prova da incapacidade permanente. 6. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 7. Remessa oficial não conhecida; apelação da parte autora desprovida." (TRF-1 - AC: 10173234520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/07/2020). O resultado do exame médico encontra amparo nos demais elementos do acervo probatório, inexistindo qualquer razão para discordância das conclusões do perito, de forma a impor o restabelecimento do auxílio-doença a partir da data do DII, 24/08/2021 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ao autor, FRANCISCO DIAS DE MORAES, desde a Data de Início da Incapacidade (24/08/2021), no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. As prestações em atraso serão acrescidas de juros de mora à caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do vencimento de cada prestação em atraso até o seu efetivo pagamento. Deve ser excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de seguro-desemprego. Ambos os índices incidirão até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, unicamente pela taxa SELIC. Incabível a condenação do INSS no pagamento da taxa judiciária (arts. 6º e 7º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Condeno o réu, todavia, no pagamento das despesas processuais e bem assim dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, observado o disposto no art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, feitas as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111599326

31/10/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 09:15

Julgado procedente em parte do pedido

30/10/2024, 15:10

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:42

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 85706902

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001127-53.2018.8.06.0113. Autor: FRANCISCO DIAS DE MORAIS Promovido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Não havendo necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento do feito. Determino a intimação das partes, via DJ, para ciência e eventual manifestação, no prazo de

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 85706902

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85706902

17/05/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:20

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:23

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 09:05

Cancelada a movimentação processual

21/07/2023, 10:32

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:37

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:13

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/01/2023, 05:51

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 2995

14/01/2023, 11:41

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 22:03

Mov. [65] - Certidão emitida

09/01/2023, 09:48

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 11:42

Mov. [63] - Concluso para Despacho

08/12/2022, 09:48

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

28/11/2022, 10:35

Mov. [61] - Carta Precatória: Rogatória

28/11/2022, 10:20

Mov. [60] - Documento

17/11/2022, 12:40

Mov. [59] - Expedição de Ofício

16/11/2022, 12:44

Mov. [58] - Mero expediente: Vistos hoje. Oficie-se o Juízo Deprecado para que informe acerca da perícia designada para o dia 02 de setembro de 2022, se a mesma já foi realizada. Em caso positivo, que seja remetido, a este Juízo, o laudo pericial e demais peças pertinentes. Expedientes necessários.

28/10/2022, 11:25

Mov. [57] - Concluso para Despacho

27/10/2022, 14:48

Mov. [56] - Certidão emitida

28/08/2022, 00:48

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

24/08/2022, 11:25

Mov. [54] - Certidão emitida

23/08/2022, 13:45

Mov. [53] - Documento

23/08/2022, 13:45

Mov. [52] - Documento

23/08/2022, 13:42

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0281/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910

19/08/2022, 23:52

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 02:26

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 113.2022/001657-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2022 Local: Oficial de justiça - Manoel Idelano Ferreira Leite

17/08/2022, 17:49

Mov. [48] - Certidão emitida

17/08/2022, 17:35

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE as partes da perícia.

17/08/2022, 17:34

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

17/08/2022, 10:19

Mov. [45] - Carta Precatória: Rogatória

16/08/2022, 13:15

Mov. [44] - Mero expediente: À Secretaria para entrar em contato com a unidade judiciária deprecada, pelo meio mais expedito, solicitando a certificação sobre o cumprimento ou não da carta precatória, no prazo de 10 dias.

03/08/2022, 13:09

Mov. [43] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 09:59

Mov. [42] - Documento

01/02/2022, 11:19

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

31/01/2022, 10:25

Mov. [40] - Carta Precatória: Rogatória

31/01/2022, 10:24

Mov. [39] - Expedição de Carta Precatória

26/01/2022, 14:10

Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2021, 10:55

Mov. [37] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 17:26

Mov. [36] - Decurso de Prazo

30/07/2021, 17:25

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

20/03/2021, 18:55

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00166119-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2021 07:59

12/03/2021, 08:29

Mov. [33] - Certidão emitida

06/03/2021, 07:36

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 18:10

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 12:13

Mov. [30] - Certidão emitida

23/02/2021, 10:26

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 22:37

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

27/10/2020, 13:50

Mov. [27] - Concluso para Despacho

27/10/2020, 13:50

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.20.00168098-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2020 16:21

14/10/2020, 16:51

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0478/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

23/09/2020, 13:19

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0478/2020 Teor do ato: Vistos em conclusão. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB 20417/CE)

14/09/2020, 14:32

Mov. [23] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

10/08/2020, 12:41

Mov. [22] - Concluso para Despacho

07/08/2020, 12:05

Mov. [21] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO

03/10/2019, 17:45

Mov. [19] - Recebimento

03/10/2019, 17:41

Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

03/10/2019, 17:41

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 23/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/07/2019, 22:17

Mov. [17] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA

28/05/2019, 08:59

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

28/05/2019, 08:58

Mov. [15] - Ofício: INSS

28/05/2019, 08:58

Mov. [14] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000

28/05/2019, 08:58

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Autos Recebidos do Procurador Geral do INSS

06/05/2019, 10:03

Mov. [12] - Remessa: Autos Remetido ao procurador Geral do INSS - Conforme Ofíco Nº 323/2019

07/03/2019, 15:56

Mov. [11] - Expedição de Ofício

25/02/2019, 18:43

Mov. [10] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

20/02/2019, 16:46

Mov. [8] - Recebimento

20/02/2019, 16:26

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

20/02/2019, 16:26

Mov. [7] - Mero expediente: Cite-se a parte requerida para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III).

20/02/2019, 16:26

Mov. [6] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2019, 13:24

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 14/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

08/01/2019, 23:51

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Yanne Maria Bezerra de Alencar

18/12/2018, 11:39

Mov. [3] - Recebimento

18/12/2018, 11:33

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Vara Única da Comarca de Jucás

18/12/2018, 10:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2018, 10:58

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 15:31

Sentença

•07/05/2026, 15:31

Despacho

•07/02/2026, 17:50

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 09:15

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 09:15

Sentença

•30/10/2024, 15:10

Despacho

•16/05/2024, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2022, 13:09

Documentos Diversos

•13/12/2021, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2021, 22:37

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2020, 12:41

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 11:21

Todos os documentos(19)

Sentença

•07/05/2026, 15:31

Sentença

01/11/2024, 00:00

•07/05/2026, 15:31

Despacho

•07/02/2026, 17:50

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 09:15

Intimação da Sentença

•31/10/2024, 09:15

Sentença

•30/10/2024, 15:10

Despacho

•16/05/2024, 13:20

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2022, 13:09

Documentos Diversos

•13/12/2021, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2021, 22:37

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2020, 12:41

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•06/03/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 11:21

Anexo de movimentação

•20/02/2019, 13:24