Execução Fiscal 0001631-73.2011.8.06.0123 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 10:32

Juntada de Certidão

20/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Polo Passivo: EXECUTADO: JOAO LAUREANO DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0001631-73.2011.8.06.0123 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 16/09/2011. O executado foi citado, conforme certidão de id.44476270. Tentativas de localização de bens e valores do executado retornaram sem êxito (ids.44476270 e 44476834 ). É o que importa relatar. Passo a decidir fundamentadamente. O feito se arrasta há mais de 12 (dozes) anos em busca de um valor que em sua origem era R$2.687,38. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$2.687,38, não tendo sido localizados bens penhoráveis até o momento. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Pelo que se vislumbra, é evidente o abandono do presente feito ao longo desses anos em face da ausência de medidas profícuas da parte exequente para o regular andamento do feito e que somente se distancia do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507405

25/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de JOAO LAUREANO DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de JOAO LAUREANO DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:27

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88507405

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0001631-73.2011.8.06.0123 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo:

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88507405

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507405

26/06/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 10:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/06/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

22/06/2024, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

20/06/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de JECONIAS ALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de JECONIAS ALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:41

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 80951300

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente Recursos Naturais RenováveisExecutado: João Laureano de Sousa DESPACHO Diante do lapso temporal, torno sem efeito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001631-73.2011.8.06.0123 Classe Judicial: Execução Fiscal (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 80951300

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80951300

17/05/2024, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 07:33

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 18:39

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:16

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 09:16

Mov. [57] - Concluso para Despacho

09/05/2022, 10:18

Mov. [55] - Conclusão

20/04/2021, 16:09

Mov. [56] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [53] - Petição

20/04/2021, 16:09

Mov. [54] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [52] - Ofício

20/04/2021, 16:09

Mov. [50] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [51] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [48] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [49] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [46] - Petição

20/04/2021, 16:09

Mov. [47] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [45] - Ofício

20/04/2021, 16:09

Mov. [43] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [44] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [41] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

20/04/2021, 16:09

Mov. [39] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [40] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [38] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [37] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [36] - Mandado

20/04/2021, 16:09

Mov. [34] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [35] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [33] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [32] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [31] - Documento

20/04/2021, 16:09

Mov. [30] - Documento

20/04/2021, 16:08

Mov. [29] - Documento

20/04/2021, 16:08

Mov. [28] - Documento

20/04/2021, 16:08

Mov. [27] - Remessa: A DIGITALIZAÇÃO

25/11/2020, 12:10

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

08/09/2017, 13:24

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

08/09/2017, 13:23

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DE PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

08/09/2017, 10:20

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO PROCURADOR DA PROCURADORIA FEDERAL DO CEARA-FORT./CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

14/06/2017, 10:48

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO Nº407/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

14/06/2017, 10:47

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

24/04/2017, 09:26

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 2.9 EXECUÇÃO FISCAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

25/11/2016, 17:16

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

25/11/2016, 16:57

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO REMETIDO À PROCURADORIA FEDERAL SECCIONAL EM SOBRAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

18/10/2016, 09:16

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO REMETENDO OS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

18/10/2016, 09:11

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

01/07/2016, 15:38

Mov. [15] - Decisão requisita informações: DECISÃO REQUISITA INFORMAÇÕES Suspensos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

27/03/2014, 10:43

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

16/03/2012, 16:36

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

09/03/2012, 16:51

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

27/02/2012, 16:49

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

23/01/2012, 13:43

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE DECORRÊNCIA DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

23/01/2012, 13:30

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

02/01/2012, 14:36

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FELIP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

24/10/2011, 14:01

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

29/09/2011, 17:12

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

21/09/2011, 14:04

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

21/09/2011, 14:02

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

21/09/2011, 13:59

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

21/09/2011, 13:59

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

21/09/2011, 13:59

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

21/09/2011, 13:08

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507405

Decorrido prazo de JOAO LAUREANO DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LAUREANO DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88507405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88507405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)