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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.180,55

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANA PAULA DO NASCIMENTO PAULA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 165832923

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 165832923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165832923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(93)