Apelação / Remessa Necessária 0633990-27.2019.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.408,19

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

ANASTACIA CAPELO BARROSO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA AMELIA CAPELO BARROSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031·CPF·Representa: Autor

RIBAMAR BRITO BEZERRA

OAB/CE 35360·CPF·Representa: Réu

JOHN ROOSEVELT ROGERIO DE ALENCAR

OAB/CE 29854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ANASTACIA CAPELO BARROSO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 34960866

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2026, 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 34960866

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34960866

30/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/03/2026, 21:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2026, 22:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 16:46

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 07:59

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ANASTACIA CAPELO BARROSO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 01:01

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 34960866

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 22:02

Despacho

•02/03/2026, 15:48

31/03/2026, 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 34960866

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34960866

30/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/03/2026, 21:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2026, 22:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 16:46

Confirmada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 07:59

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026. Documento: 34442827

06/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 34442827

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 15:46

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 15:46

Pedido de inclusão em pauta

02/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

01/03/2026, 18:15

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 10:32

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:15

Decorrido prazo de ANASTACIA CAPELO BARROSO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:29

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 29374685

22/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 29374685

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/10/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29374685

20/10/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:06

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:06

Conclusos para decisão

09/10/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 09:32

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 27935654

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 27935654

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27935654

01/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/09/2025, 13:27

Conhecido o recurso de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV - CNPJ: 35.853.012/0001-43 (APELANTE) e não-provido

04/09/2025, 13:23

Sentença confirmada

04/09/2025, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2025, 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025. Documento: 27374215

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27374215

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27374215

20/08/2025, 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 17:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/08/2025, 11:12

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/04/2025, 11:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 19:31

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 17:57

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 17:57

Recebidos os autos

31/01/2025, 18:58

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:55

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 15:55

Despacho

•15/10/2025, 13:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/09/2025, 13:23

Despacho

•19/02/2025, 19:31

Despacho

•09/01/2025, 15:57

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Sentença

•21/11/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:13

Despacho

•15/05/2024, 16:15

Decisão

•02/05/2024, 15:42

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/03/2026, 22:02

Despacho

•02/03/2026, 15:48

Despacho

•15/10/2025, 13:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/09/2025, 13:23

Despacho

•19/02/2025, 19:31

Despacho

•09/01/2025, 15:57

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 09:39

Sentença

•21/11/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:13

Despacho

•15/05/2024, 16:15

Decisão

•02/05/2024, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2023, 12:45

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2022, 08:25

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 10:22

Interlocutória

•19/12/2019, 14:45