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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 195,23

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ISLANILDO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AMC

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES TENORIO em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)