Execução Fiscal 0000204-18.2012.8.06.0184 - TJCE

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:44

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 106695795

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 106695795

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. O presente executivo fiscal tramitava em Alcântaras-CE, Comarca Vinculada de Meruoca-CE. Com a entrada em vigor da Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de 09 de dezembro de 2019, que disciplina a nova organização judiciária do Estado do Ceará, a Comarca de Meruoca e sua vinculada passaram a agregar a Comarca de Sobral. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca e de sua vinculada, a presente ação veio para esta 3ª Vara Cível de Sobral, que detém competência privativa referente às execuções fiscais. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca Vinculada de Alcântaras, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União, autarquias federais ou empresas públicas federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente execução fiscal promovida por empresa pública federal é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais propostas por empresa pública federal. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, processar e julgar o presente executivo fiscal. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 10:37

Juntada de documento de comprovação

07/11/2024, 10:35

Juntada de Certidão

07/11/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106695795

07/11/2024, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 09:38

Declarada incompetência

08/10/2024, 14:40

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

20/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 79621790

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000204-18.2012.8.06.0184. Intimação - Comarca de MeruocaVara Única da Comarca de Meruoca CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Caixa Econômica Federal REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO - CE12602 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALCANTARAS D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. MERUOCA, 14 de fevereiro de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direit

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 79621790

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79621790

17/05/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2023, 13:33

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:35

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 16:48

Mov. [55] - Concluso para Despacho

04/11/2022, 00:56

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WMER.22.01801850-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 14:04

31/10/2022, 14:22

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WMER.22.01801849-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 28/10/2022 15:03

28/10/2022, 15:30

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940

03/10/2022, 23:57

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0364/2022 Teor do ato: Intime-se a exequente para que requeira o que entenda pertinente, apresentando, ainda, memorial de atualização do valor do crédito. Advogados(s): Floriano Benevides de Magalhaes Neto (OAB 12602/CE)

30/09/2022, 02:56

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a exequente para que requeira o que entenda pertinente, apresentando, ainda, memorial de atualização do valor do crédito.

30/06/2022, 18:09

Mov. [49] - Concluso para Despacho

27/04/2022, 11:43

Mov. [48] - Conclusão

23/09/2021, 22:08

Mov. [47] - Documento

23/09/2021, 22:08

Mov. [46] - Documento

23/09/2021, 22:08

Mov. [45] - Documento

23/09/2021, 22:08

Mov. [44] - Documento

23/09/2021, 22:08

Mov. [42] - Documento

23/09/2021, 22:08

Mov. [43] - Petição

23/09/2021, 22:07

Mov. [41] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [39] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [40] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [37] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [38] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [36] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [34] - Mandado

23/09/2021, 22:07

Mov. [35] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [33] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [32] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [31] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [30] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [29] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [28] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [27] - Ofício

23/09/2021, 22:07

Mov. [26] - Documento

23/09/2021, 22:07

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

05/04/2018, 12:55

Mov. [23] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:07

Mov. [24] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:07

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUSTIÇA FEDERAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

05/12/2017, 14:18

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

05/12/2017, 14:18

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO JUÍZO DEPRECANTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/10/2016, 16:41

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

18/07/2016, 10:32

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

16/06/2015, 12:46

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

16/06/2015, 09:54

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ADVOGADO DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/05/2015, 12:45

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

25/05/2015, 12:44

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO INTIME_SE O CREDOR PARA SE ,ANIFESTAR EM 10 DIAS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

23/04/2015, 12:32

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/12/2012, 12:32

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/12/2012, 12:32

Mov. [11] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2012, 11:41

Mov. [8] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/04/2012, 11:41

Mov. [9] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/04/2012, 11:41

Mov. [10] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/04/2012, 11:41

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

22/03/2012, 16:20

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

22/03/2012, 16:19

Mov. [5] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

08/12/2011, 11:51

Mov. [4] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ASSIM, DETERMINO A CITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ALCANTARAS, ORA EXECUTADO, PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, OPOR EMBARGOS, SOB PENA DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO SOB A FORMA DE PRECATÓRIO OU RPV. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

18/11/2011, 11:46

Mov. [3] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

21/10/2011, 11:45

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

21/10/2011, 11:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

21/10/2011, 10:45

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 106695795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 106695795

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106695795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 79621790

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