Apelação Cível 0006453-28.2017.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.885.617,61

Órgão julgador

Francisco Gladyson Pontes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

JOSE HELANIO DE OLIVEIRA FACUNDO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA INGRID SOUSA DE FREITAS

Representa: Réu

ANNA INGRID SOUSA DE FREITAS

Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

14/11/2022, 19:13

Baixa Definitiva

14/11/2022, 19:13

Transitado em Julgado em #{data}

14/11/2022, 19:12

INCONSISTENTE

14/11/2022, 19:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/11/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

19/09/2022, 15:31

INCONSISTENTE

27/08/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

16/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/07/2022, 10:51

INCONSISTENTE

22/07/2022, 08:00

INCONSISTENTE

22/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(39)

INCONSISTENTE

14/11/2022, 19:13

Baixa Definitiva

14/11/2022, 19:13

Transitado em Julgado em #{data}

14/11/2022, 19:12

INCONSISTENTE

14/11/2022, 19:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

14/11/2022, 19:10

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

19/09/2022, 15:31

INCONSISTENTE

27/08/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

16/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/07/2022, 10:51

INCONSISTENTE

22/07/2022, 08:00

INCONSISTENTE

22/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 00:25

INCONSISTENTE

15/07/2022, 22:58

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/07/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 17:30

INCONSISTENTE

07/07/2022, 07:30

Juntada de Acórdão

06/07/2022, 19:59

INCONSISTENTE

06/07/2022, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

06/07/2022, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

06/07/2022, 13:30

INCONSISTENTE

06/07/2022, 11:28

Conclusos para despacho

24/06/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 15:16

INCONSISTENTE

24/06/2022, 00:00

INCONSISTENTE

22/06/2022, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:11

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/06/2022, 17:59

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 17:20

INCONSISTENTE

11/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 13:27

Registrado para Retificada a autuação

03/05/2022, 15:31

INCONSISTENTE

30/04/2022, 00:56