Apelação Cível 3000232-84.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação Cível
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 9.803,61
Órgão julgador
3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
CNPJ
07.***.***.0001-05
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
Autor
VALDA MARIA FERREIRA FREIRES
CPF
359.***.***-15
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/11/2024, 14:32
Transitado em Julgado em 21/11/2024
25/11/2024, 14:31
Juntada de Certidão
25/11/2024, 14:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024, 10:13
Decorrido prazo de VALDA MARIA FERREIRA FREIRES em 03/10/2024 23:59.
21/11/2024, 10:13
Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14535039
26/09/2024, 00:00
Juntada de Petição de ciência
25/09/2024, 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14535039
25/09/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14535039
24/09/2024, 10:56
Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/09/2024, 09:13
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024, 17:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024, 16:19
Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024. Documento: 14237965
06/09/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (29)
Todas as movimentações
(29)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/11/2024, 14:32
Transitado em Julgado em 21/11/2024
25/11/2024, 14:31
Juntada de Certidão
25/11/2024, 14:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024, 10:13
Decorrido prazo de VALDA MARIA FERREIRA FREIRES em 03/10/2024 23:59.
21/11/2024, 10:13
Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 14535039
26/09/2024, 00:00
Juntada de Petição de ciência
25/09/2024, 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 14535039
25/09/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024, 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14535039
24/09/2024, 10:56
Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/09/2024, 09:13
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024, 17:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024, 16:19
Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024. Documento: 14237965
06/09/2024, 00:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2024, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14237965
05/09/2024, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14237965
04/09/2024, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024, 17:47
Pedido de inclusão em pauta
03/09/2024, 19:34
Conclusos para despacho
02/09/2024, 09:26
Conclusos para julgamento
30/08/2024, 17:05
Conclusos para decisão
28/08/2024, 16:06
Juntada de Petição de parecer do mp
26/08/2024, 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 14:44
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024, 14:44
Recebidos os autos
16/08/2024, 10:02
Conclusos para despacho
16/08/2024, 10:02
Distribuído por sorteio
16/08/2024, 10:02
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
16/09/2024, 17:00
Despacho
•
03/09/2024, 19:34
Despacho
•
16/08/2024, 14:44
Despacho
•
16/08/2024, 14:44
Ato Ordinatório
•
16/08/2024, 10:01
Intimação da Sentença
•
24/06/2024, 15:01
Sentença
•
20/06/2024, 15:14
Despacho
•
20/05/2024, 16:56
Decisão
•
19/03/2024, 14:23