Procedimento do Juizado Especial Cível 3000509-97.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 20:22

Juntada de Certidão

27/01/2025, 20:22

Transitado em Julgado em 21/01/2025

27/01/2025, 20:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:12

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:57

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115350047

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115350047

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ROBERTO BEZERRA DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000509-97.2024.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA proposta por FRANCISCO ROBERTO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S., estando as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário na importância de R$ 253,70 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta reais), realizado na data de 13/09/2021, em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira Acionada que afirma não ter contratado. 3. Salienta que a quantia no valor de R$ 12.788,61 (doze mil, setecentos e oitenta e oito reais) não foi creditada em nenhuma de suas contas e que entende indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. Que formalizou queixa junto ao PROCON, mas não surtiu efeito, sendo orientado a ingressar com a presente demanda. 4. Ao final requer, a concessão de tutela de urgência para que a parte promovida se abstenha de realizar os descontos decorrentes do mencionado contrato de empréstimo; bem como o cancelamento do contrato de nº. 63495528, além da restituição da quantia paga no valor de R$ 6.088,80 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). 5. Ao Id. 79619229 a parte Autora foi intimada a emendar a inicial com os dados das contas bancárias que mantinha na época dos empréstimos, bem como apresentar os extratos bancários delas do período de Agosto/2021 a Novembro/2021 e comprovante de residência atualizado. Aos Id's. 80892620 e 80613158 o Autor informou que possuía contas no Banco Itaú, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco Bradesco, limitando-se a juntar os extratos do Banco Itaú. 6. O pedido liminar foi indeferido ao Id. 80974829, oportunidade em que foi invertido o ônus da prova em favor do Autor. 7. Na contestação ao Id. 85096948 foi arguida a incompetência do juízo face a necessidade de perícia digital, bem como a inépcia da inicial face a ausência de comprovante de residência. No mérito defende que foi firmado empréstimo pelo Autor e este foi beneficiário do valor de R$ R$ 1.788,62, conforme TED que junta no bojo da sua defesa (fls. 5). Requereu a expedição de ofício para o banco Bradesco com o fito de confirmar o depósito por ela realizado. Salienta que foi celebrado com o Autor o contrato de nº. 634945528, e "este serviu para quitação do saldo devedor de R$ 10.999,99 do contrato nº 638404850, anteriormente celebrado e nunca contestado, tendo o autor recepcionado a quantia remanescente líquida de R$ 1.788,62" (fls. 6). Defendendo a regularidade da contratação, a improcedência da ação e a condenação do Autor em multa por litigância de má-fé. 8. Na audiência realizada em 02/05/2024 as partes não conciliaram. A parte Ré reiterou a juntada de contestação e requereu a designação de audiência de instrução. A parte Autora requereu prazo para apresentação de réplica. 9. A parte Autora apresentou sua réplica ao Id. 85919785 e rebateu os argumentos da Acionada. 10. Na audiência de instrução realizada em 19/06/2024 foi colhido o depoimento pessoal da parte Autora e a parte Ré requereu a expedição de ofício para o Banco Bradesco para confirmar o creditamento do saldo do empréstimo em favor do Autor. As partes declararam que não tinham outras provas a produzirem além da requerida pelo Banco Réu. 11. Por determinação deste juízo (Id. 88646089) foram realizadas buscas via SISBAJUD e os resultados certificados ao Id. 103676016. 12. A parte Ré se manifestou dos resultados das buscas ao Id. 103676021, ressaltando o crédito em favor do Autor, conforme defesa. A parte Acionante se manifestou ao Id. 112044564 e requereu a intimação da parte Ré para comprovar a destinação do valor de R$ 10.999,99. 13. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. 14. A parte demandada pugnou pela extinção do feito, por incompetência dos Juizados Especiais para julgar causas complexas, por entender necessária a realização de perícia técnica. 15. Instar registrar que se mostra plenamente possível a análise meritória com base nos elementos probatórios que constam nos autos, vez que o magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas feito pelas partes, podendo, inclusive, dispensar aquelas que repute desnecessárias ou protelatórias, dentro do livre convencimento motivado, bastando que indique as razões que formam o seu convencimento (art. 355, inc. I, CPC). 16. Assim, afasto a suscitada preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de perícia técnica, visto que a presente lide pode ser decidida com ao lastro probatório já carreado aos autos, sem prejuízo à matéria. DE INÉPCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL 17. A preliminar de inépcia da petição inicial não deve ser acolhida, uma vez que, a petição inicial deverá preencher os requisitos previstos no art.319, do CPC, bem como ser instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, e aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir, sem falar que ao Id. 80613168 foi juntado comprovante de residência do mês de Janeiro de 2024, imediatamente anterior ao do ajuizamento desta ação (02/2024), de modo a atender as exigências legais. DO MÉRITO. 18. Analisando os autos, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em espécie, já que a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a demandada incluI-se no conceito de fornecedora e a parte autora é consumidora dos serviços por ela prestados, o que se coaduna com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 19. Saliento que o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. 20. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, cabendo a parte ré comprovar a regularidade da contratação aqui posta em discussão. 21. Analisando os autos, não assiste razão ao Autor. Explico. 22. Senão bastasse o fato de o Autor apresentar informações divergentes em relação ao contrato firmado em si (na inicial nega a contratação de empréstimo, enquanto que o contrato firmado se tratou de refinanciamento de contrato anterior, cujo objeto é totalmente distinto daquele, vide contrato ao Id. 85096952), tem-se que ao fim e ao cabo o consumidor formalizou o negócio jurídico com a Acionada, além de ter sido beneficiado pela citada avença e recebido parte do valor avençado, conforme TED ao Id. 85096952, devidamente compensado no seu saldo bancário junto ao Banco Bradesco (Id. 103676021- fls. 2). 23. Como consolidação do empréstimo e comprovando adequadamente o fato extintitvo da pretensão autoral, o Banco Acionado junta o instrumento contratual firmado validamente pelo Autor, através de validação digital (Id. 85096952), com imagem muito assemelhada ao do mesmo, vide gravação audiovisual da instrução processual (Id. 88564056) e imagem printada na audiência realizada (Id. 88357915), sem falar que o mesmo omitiu ao longo de toda a marcha processual que foi beneficiado pelo montante transferido pela parte Ré (R$ 1.788,62), salvo na petição de Id. 112044564, com a subscrição do Defensor Público, o que se prestigia face a postura cooperadora. 24. Outrossim, não estamos diante de um consumidor sem leitura ou alfabetização, mas de eletricista, como o mesmo declarou em sua atermação, também formado em Contabilidade, como afirmado em seu depoimento pessoal (aos 06min12s), que possui habilitação para dirigir e, no mínimo, capacidade de leitura e interpretação de texto, de modo que é possível deduzir que o instrumento contratual firmado com a parte Ré podia ter sido lido por ele por ocasião da formalização pela via digital e inteiramente compreendido pelo mesmo, não sendo o caso de reconhecer qualquer vício de vontade ou incompreensão. 25. Também salta aos olhos o fato de o contrato ter sido firmado em 09/09/2021 e apenas ter sido refutado pelo Autor em 20/10/2023 junto ao Procon, após o transcurso de mais de 24 (vinte e quatro) meses e descontos no seu benefício previdenciário, traduzindo-se em ato manifestamente contraditório. De modo que sinaliza que o mesmo não foi afetado significativamente com os descontos ao longo de todo esse tempo. 26. Assim, com base no convencimento motivado deste juízo, entendo coerente, à luz do corolário da boa-fé e seus deveres anexos (inclusive o de vedação de comportamento contraditório), somado a restrição imposta ao julgador quanto ao dirigismo contratual em situações plenamente consolidadas como é a firmada entre as partes, que não há cabimento na pretensão autoral que persegue a nulidade da relação contratual firmada entre o Autor e a parte Ré firmado há mais de dois anos, muito menos nos pedidos de reembolso das quantias deduzidas do benefício previdenciário do Autor. 27. No tocante ao dano moral impende salientar que a pretensão autoral também não merece prosperar, posto que o caso sub judice não configurou lesão a parte autora que justifique o seu acolhimento. 28. Ora, para que haja a reparação por danos morais é necessário que exista o mínimo de elementos autorizadores, vale dizer, reste demonstrado a efetiva lesão a direito subjetivo da parte, que ela consiga justificar e demonstrar dita lesão, o que não restou evidenciado nesta lide. 29. Assim, impõe-se também a improcedência da pretensão indenizatória a título de danos morais. 30. Registro, por fim, que o requerimento formulado pelo Autor ao Id. 112044564 é digno de rejeição já que a própria parte renunciou ao direito de prova quando da instrução processual, e as provas acima analisadas terem sido robustas para desconstituir a tese autoral. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 31. Não vejo também como acatar o pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé, formulada pela parte requerida. No caso em comento, inexiste prova inequívoca de que a parte autora tenha ingressado em juízo com o intuito de obter vantagem indevida, sem perder de vista o princípio geral do direito de que a boa-fé se presume e a má-fé se prova, em regra. 32. Desse modo, não há que se falar em litigância de má-fé, se ausentes as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, bem como em condenação em honorários advocatícios. 33. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 34. Julgo, também, IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte Autora em litigância de má-fé. 35. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita feito, o solicitante deverá realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, a qual será analisada pelo magistrado. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 36. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Hallanne Gabriella Carvalho Marques Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115350047

12/11/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:14

Juntada de certidão

12/11/2024, 13:13

Julgado improcedente o pedido

10/11/2024, 09:39

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 09:00

Juntada de certidão

18/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 18:16

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 103678027

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 103678027

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo anexado aos autos os extratos da consulta via SISBAJUD,, intimem-se as partes litigantes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, sob pena de preclusão.

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103678027

13/09/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 09:29

Juntada de certidão

02/09/2024, 23:57

Juntada de documento de comprovação

02/09/2024, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 10:22

Conclusos para despacho

18/08/2024, 23:33

Juntada de documento de comprovação

05/07/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 10:11

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:42

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 09:40, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

19/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de ciência

07/06/2024, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de diligência

05/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de ciência

27/05/2024, 22:40

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2024, 18:51

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:46

Juntada de mandado

21/05/2024, 11:43

Juntada de certidão

21/05/2024, 11:21

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86196368

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000509-97.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado o dia 19/06/2024 às 09:40 horas, para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CÍVEL NA MODALIDADE HÍBRIDA,

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86196368

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86196368

17/05/2024, 13:31

Juntada de certidão

17/05/2024, 11:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 09:40, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

16/05/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 09:22

Conclusos para despacho

13/05/2024, 08:37

Juntada de Petição de resposta

10/05/2024, 21:42

Juntada de Petição de réplica

10/05/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:53

Conclusos para despacho

09/05/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 19:39

Juntada de certidão

02/05/2024, 11:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 08:20, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

02/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de contestação

29/04/2024, 11:42

Juntada de certidão

29/04/2024, 07:57

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:24

Confirmada a citação eletrônica

14/03/2024, 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/03/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:00

Juntada de certidão

14/03/2024, 10:57

Juntada de certidão

14/03/2024, 07:57

Audiência Conciliação redesignada para 02/05/2024 08:20 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

13/03/2024, 08:30

Não Concedida a Medida Liminar

12/03/2024, 11:42

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:26

Juntada de certidão

07/03/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:44

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:02

Juntada de certidão

01/03/2024, 15:56

Juntada de certidão

16/02/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:31

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:54

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

14/02/2024, 14:54

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 14:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BEZERRA DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115350047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115350047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115350047

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)