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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 177876249

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177876249

14/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2025. Documento: 177876249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177876249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177876249

Juntada de Petição de Resposta

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO RICARDO CAVINA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134636561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134636561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134636561

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO RICARDO CAVINA em 03/02/2025 23:59.

legal