Apelação / Remessa Necessária 3011289-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE

OAB/CE 20983·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/01/2026, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

06/01/2026, 20:09

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:13

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 31000015

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 31000015

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 31000015

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 31000015

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31000015

15/11/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

15/11/2025, 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

13/10/2025, 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:47

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 27677397

02/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/01/2026, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

06/01/2026, 20:09

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:13

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 31000015

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 07:29

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 31000015

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 31000015

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 31000015

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31000015

15/11/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

15/11/2025, 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

13/10/2025, 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:47

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 27677397

02/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 27677397

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/09/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27677397

30/09/2025, 10:51

Recurso Especial não admitido

03/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2025, 15:43

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20850123

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20850123

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20850123

28/05/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

21/05/2025, 10:53

Juntada de certidão

21/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Recurso especial

21/05/2025, 10:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2025, 09:18

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19178504

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19178504

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/04/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/04/2025, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19178504

12/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/04/2025, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 18:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2025, 18:53

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 15:04

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:36

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2025, 13:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/01/2025 23:59.

26/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA em 22/01/2025 23:59.

26/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:34

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16387117

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16387117

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16387117

12/12/2024, 18:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/12/2024, 11:45

Sentença confirmada

03/12/2024, 10:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

03/12/2024, 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 16:07

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15954834

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15954834

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15954834

19/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 14:06

Pedido de inclusão em pauta

19/11/2024, 10:51

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:18

Conclusos para julgamento

16/11/2024, 18:55

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 15:09

Recebidos os autos

17/09/2024, 11:53

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:53

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 11:53

Decisão

•03/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2025, 14:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2024, 10:47

Despacho

•19/11/2024, 10:51

Despacho

•17/09/2024, 15:09

Despacho

•16/09/2024, 11:03

Despacho

•16/08/2024, 14:10

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 14:04

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 14:04

Sentença

•24/06/2024, 18:21

Despacho

•29/05/2024, 14:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•22/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 07:29

Decisão

•03/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2025, 14:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2024, 10:47

Despacho

•19/11/2024, 10:51

Despacho

•17/09/2024, 15:09

Despacho

•16/09/2024, 11:03

Despacho

•16/08/2024, 14:10

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 14:04

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 14:04

Sentença

•24/06/2024, 18:21

Despacho

•29/05/2024, 14:45

Decisão

•17/05/2024, 09:40