Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004308-54.2017.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004308-54.2017.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194706170

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194706170

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194706170

03/03/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 15:00

Juntada de certidão

03/03/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:48

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/01/2025, 21:28

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129544175

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129544175

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004308-54.2017.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Vistos. Intime-se, novamente, o causídico dos exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar as informações relatadas no ato de ID 127070336. Em decorrendo o prazo sem a juntada, intime-se, pessoalmente, a parte para cumprimento. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129544175

10/12/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:57

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004308-54.2017.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por IVONE ALVES RODRIGUES DO VALE e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar (ID. 89273029). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade, tendo em vista que nada apresentou após ser cientificada do início do cumprimento de sentença (obrigação de pagar - retroativos). Todavia, um decote há de ser feito ex oficcio, ante o escancarado excesso de execução quanto a esta verba. Com efeito, o advogado dos exequentes equivocou-se no cálculo de sua verba honorária, haja vista que o STF determinou a elevação em dez por cento sobre condenação em honorários advocatícios havida na instância antecedente, respeitada a limitação máxima constante do § 11 do art. 85 do CPC. Contando que a imputação em segundo grau fora fixada em doze por cento (ID. 43614515), a elevação desta em dez por cento implica num resultado de 13,2% (treze virgula dois por cento) - resultado do somatório de 12% + 1,2%. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, e por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, mas respeitado o literal teor no que toca à verba honorária sucumbencial, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte, fixando o valor da presente execução em R$ 441.855,06 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), devidos aos autores, ora exequentes, e R$ 96.536,47 (noventa e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, valores a serem pagos mediante expedição de RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, observando as planilhas individualizadas: Antonia Capistrano de Souza (ID. 43615395); Deusdete de Souza Silva (ID. 43615394); Francisca Bezerra Costa (ID. 43615392); Ivone Alves Rodrigues do Vale (ID. 43615389); Joana dos Anjos Dorotéia Rodrigues (ID. 43615393); Lucilene Vasconcelos da Silva (ID. 43615390); Maria de Fátima Alves da Silva (ID. 43615391); Maria do Socorro Melo dos Santos (ID. 43615396); Maria Evânia Mesquita Barros (ID. 43615397); Raimunda Helena dos Santos Sousa (ID. 43615399). Em consequência, EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Antes de determinar a expedição do RPV/PRECATÓRIO, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastro no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, intimar o Ente Público para pagamento, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194706170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194706170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194706170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129544175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129544175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129544175

Proferido despacho de mero expediente

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