Cumprimento de sentença 3000140-54.2024.8.06.0048 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000140-54.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BATURITE SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Por conseguinte, trago à baila previsão constante do art. 6º da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE n. 14/2023 que diz respeito à diferenciação da natureza do ofício requisitório: Art. 6º Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas com base de título executivo extrajudicial ou oriundos de condenação judicial com trânsito em julgado far-se-ão, exclusivamente, mediante precatórios e requisições de pequeno valor. §1º Serão requisitados à Presidência do Tribunal de Justiça, mediante precatório, os pagamentos dos créditos que ultrapassarem o valor da OPV, como tal definida em lei pelo ente devedor, desde que respeitado o §4º do artigo 100 da Constituição Federal. §2º Não havendo lei específica, serão observados os parâmetros dispostos no art. 87 do ADCT e art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001. §3º Caso haja lei específica dos entes da Federação, mas essa se torne incompatível com os limites do art. 100, § 4º, parte final, da Constituição Federal, será considerado para fins de definição do valor da OPV o maior benefício do regime geral de previdência social. §4º Será objeto de RPV o pagamento do crédito cujo montante não ultrapasse a unidade apontada nos parágrafos anteriores (OPV). §5º O valor do crédito para os fins dos parágrafos antecedentes será considerado por exequente. §6º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição a ser expedida para seu pagamento. Destaca-se que a atualização da quantia necessária à satisfação do crédito para a conta do credor deverá ser atualizada pela PARTE DEVEDORA, nos termos do art. 12 da Resolução n.º 14/2023 do OETJCE: Art. 12. O juízo da execução intimará à entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente, para a conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização. §1º A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, correspondente ao momento da disponibilização, pelo ente devedor, do numerário requisitado. §2º Não sendo cumprida a requisição no prazo de até 02 (dois) meses, incidirão juros de mora sobre a quantia inadimplida. §3º Considera-se o momento do pagamento aquele em que o ente devedor disponibiliza o numerário requisitado diretamente em favor do beneficiário, conforme a requisição, cabendo ao ente a observância da legislação tributária. §4º Quando informado no requisitório o destaque de honorários contratuais, a entidade devedora deverá promover a sua transferência para a conta do beneficiário indicada. Ademais, em relação ao pedido de arbitramento de honorários em sede de cumprimento de sentença, aplica-se à questão o disposto no art. 85, §7º, do CPC, afastando-se a fixação de honorários sucumbenciais, em razão do não oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Assim, deve ser homologado o primeiro cálculo apresentado pela parte exequente (Id 96092193), a ser atualizado pela parte devedora, sem incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença. Com relação à limitação do valor do RPV em razão da Lei Municipal nº 1.440 de 26 de maio de 2010, entendo que referida Lei é inconstitucional, visto que dispõe de valor inferior ao mínimo legal exigido no art. 100, §4º da CF/88, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…); § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). - grifei Todavia, a fim de evitar onerosidade excessiva, bem como considerando a capacidade financeira do Município ora executado, em interpretação conforme a Constituição, estabeleço o limite para o teto do RPV como sendo o valor do maior benefício do regime geral da previdência social, conforme estabelecido no §4º do art. 100 supracitado, que atualmente tem valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Por fim, passo a tratar do pedido de destacamento de honorários contratuais na ordem de pagamento da parte autora. Verifica-se que o art. 100, § 8º, da Constituição Federal impede o fracionamento das execuções para fins de enquadramento no rito do RPV. Nesse sentido, o procedimento também é vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, haja vista que, de acordo com a Corte Constitucional, a Súmula Vinculante nº 47 trata apenas dos honorários sucumbenciais, mas não dos honorários contratuais, in verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) De toda sorte, no caso em tela, constato que os causídicos pretendem obter o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, não o fracionamento do valor, uma vez que não há intenção de burlar o teto do valor das requisições de pequeno valor e, sim, que seja feita a reserva do percentual de honorários acordados, já que o débito principal não ultrapassa o referido numerário (art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 17, Lei n.º. 10.259/2001). Em relação ao destacamento de honorários, esclareço que os honorários contratuais podem ser destacados, desde que seja formulado o pedido antes da expedição do RPV ou precatório, com a devida juntada do contrato de honorários, o que ocorre no caso em apreço (ID 81087234). A respeito deste tema: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentou a jurisprudência do STJ que "é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si" (AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.9.2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. 2. Todavia, no caso em apreço, não há informação de que houve juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição do precatório ou RPV. Desse modo, é necessário revolver matéria de fato para rever as conclusões colacionadas no acórdão recorrido, inviabilizado à luz dos ditames da Súmula 7/STJ. 3. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. E, se o exame da violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2192954 SP 2022/0232301-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Por conseguinte, friso novamente que o montante não ultrapassa o teto constitucional (art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 17, Lei n.º. 10.259/2001), portanto, o destacamento é medida que se impõe. Feito esse esclarecimento, autorizo o destacamento da verba honorária contratual que, por força do contrato ao ID 81087234, cabe aos advogados da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ainda, a verba de sucumbência, no percentual de 10% do valor da condenação (fase de conhecimento), deverá ser paga mediante expedição de RPV. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000140-54.2024.8.06.0048 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE, conforme pedido e memorial de cálculos de Id. 96092192 e 96092193. Intimado o Município de Baturité/CE para cumprir a obrigação de fazer e, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este em nada se manifestou, conforme se observa da certidão de Id. 105483387. Em petição de Id 105454832 a parte exequente informou o descumprimento da obrigação de fazer, requerendo a aplicação de multa. Despacho de Id 105504323 determinou a intimação pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal para cumprimento da obrigação. Conforme petição de Id 115205959, a parte exequente informou o cumprimento da obrigação de fazer, oportunidade em que pugnou pela homologação dos cálculos e o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, além de apresentar novo cálculo, conforme ID 115205960. Requer o destacamento de honorários contratuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, não houve impugnação por parte do executado Município de Baturité/CE. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Desta forma, incide, in casu, o preceito legal abaixo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município de Baturité/CE (executado) em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no Id. 96092193, fixando o valor total da presente execução em R$ 26.529,94 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), em favor da(o) autor(a)/exequente MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, sendo R$ 24.118,12 (vinte e quatro mil cento e dezoito reais e doze centavos) a título de crédito principal e R$ 2.411,81 (dois mil quatrocentos e onze reais e oitenta e um centavos) referente aos honorários sucumbenciais, valores estes pagos mediante expedição de Precatório(s) e RPV(s), respeitando o limite estabelecido no art. 100, §4º da CF/88, visto a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.440 de 26 de maio de 2010, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição do(s) Precatório(s) e RPV(s), encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Existindo requerimentos, encaminhar os autos à conclusão. Não havendo insurgência recursal: I - Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará (art. 535, § 3º, "I", CPC), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 18 e ss. da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE n. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE para o pagamento do valor atualizado da condenação, na quantia de R$ 24.118,12 (vinte e quatro mil cento e dezoito reais e doze centavos) em prol da parte exequente MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, observando-se o destaque de 18%, conforme o contrato de honorários advocatícios ao ID 81087234, para os advogados FRANCISCO JOSÉ LIMA BATISTA OAB/CE 42.424 e ADRINA FERREIRA OAB/CE 38.591. O valor do precatório deverá ser atualizado pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (art. 120 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). II - À Secretaria para cadastrar o RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE para pagamento do valor atualizado dos honorários sucumbenciais, na quantia de R$ 2.411,81 (dois mil quatrocentos e onze reais e oitenta e um centavos) em prol dos Advogados FRANCISCO JOSÉ LIMA BATISTA OAB/CE 42.424 e ADRINA FERREIRA OAB/CE 38.591, no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para as contas dos credores (art. 535, §3º, "II", CPC e art. 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023). Consigne-se que, no caso, os honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença é cabível, vez que o MUNICÍPIO não cumpriu a obrigação de fazer de forma voluntária, forçando o AUTOR ingressar com o pedido de cumprimento forçado. Após, junte-se extrato do cadastro no sistema SAPRE autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, intimar Município de Baturité/CE para proceder ao pagamento do RPV em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Resolução nº 29/2020-OE/TJCE. Realizadas todas as diligências supra, em não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167482171

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167482171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167482171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167482171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LIMA BATISTA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRINA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 154427493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154427493

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