Procedimento do Juizado Especial Cível 0050517-62.2020.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 22.075,19

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

FRANCISCO JOVACI DOS SANTOS

CPF 748.***.***-00

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 16:55

Juntada de Certidão

16/03/2023, 11:04

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Transitado em Julgado em 15/03/2023

16/03/2023, 11:04

Decorrido prazo de THAYNA MAGALHAES MACIEL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOVACI DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º 0050517-62.2020.8.06.0067 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou. Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previ

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/02/2023, 10:50

Conclusos para julgamento

25/02/2023, 16:27

Cancelada a movimentação processual

25/02/2023, 16:27

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Chaval.

16/11/2022, 16:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/02/2023, 11:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/02/2023, 11:19

SENTENÇA

•27/02/2023, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/10/2022, 16:06

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•05/10/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 16:06

DESPACHO

•29/09/2021, 17:38

DESPACHO

•22/12/2020, 19:02

CERTIDÃO

•22/12/2020, 19:02

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