Apelação / Remessa Necessária 3011202-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 226.181,40

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Iracema Martins do Vale

Partes do Processo

MELTING PRODUTOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/SP 173773·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 17:20

Recebidos os autos

11/05/2026, 17:20

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 17:20

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:06

Sentença

•20/02/2026, 12:25

Despacho

•21/10/2025, 11:13

Despacho

•12/08/2025, 10:20

Decisão

•12/06/2025, 15:48

Decisão

•17/05/2024, 15:11