Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011283-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011283-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, faz-se necessário breve relato dos fatos e alegações das partes, com o fito de estabelecer os principais pontos. Trata-se de ação ordinária c/c tutela de urgência, proposta por Francisca Vera de Freitas Pires, em face de SANDANDER LEASING S.A, Estado do Ceará e Departamento Estadual De Trânsito - DETRAN-CE, cuja pretensão concerne a indenização por dano material e moral, em razão de ter sido impossibilitada de realizar a transferência do veículo por ainda constar o gravame do veículo no sistema SNG - veículo com arrendamento mercantil. O Estado do Ceará apresentou Contestação (ID 88820789), alegando ilegitimidade passiva. O SANTANDER LEASING S.A apresentou Contestação (ID 89086121), alegando que o gravame fora baixado em 12/05/2017 e que o arrendatário não solicitou o encerramento do Leasing dentro do prazo e inexistência de dano moral. A parte autora apresentou Réplica (ID 89389726 e ID 89389727), em que reforça os argumentos da Inicial. Parecer Ministerial (ID 105041026) pela prescindibilidade de intervenção do parquet. O DETRAN-CE apresentou manifestação (ID 105418047), alegando ilegitimidade passiva e regularidade do procedimento de transferência. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, porquanto não há qualquer pedido em face do Ente. A autora afirma, em sua Inicial, que foi impedida de realizar a transferência do veículo, por ainda constar gravame referente ao contrato junto ao Santander, tendo enfrentado vários entraves administrativos, que persistiam à época do ajuizamento da ação. Desta forma, é de se reconhecer igualmente a ilegitimidade passiva do DETRAN-CE, pois não pode responder por ato praticado por terceiro alheio às suas funções, sobre os quais sequer a autora lhe imputa responsabilidade, como é o caso dos autos. Cumpre esclarecer que a Lei Federal 12.153/2009, estabeleceu aqueles que podem ser partes nos juizados especiais da fazenda pública, nos seguintes termos: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Destarte, como uma vez que o reconhecimento de ilegitimidade tem como consequência lógica a exclusão do polo da ação, tendo em vista que não figuram no polo passivo quaisquer das pessoas elencadas no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, opino extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação acostada autos, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz Titular da 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

11/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186094871

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186094871

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186094871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186094871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186094871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186094871

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(79)