Agravo em Recurso Especial 0051145-17.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 9.626,75

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Autor

CONSTRUTORA G&F LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MACEDO REGO

OAB/CE 37386·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/10/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

20/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:15

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

15/08/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

15/08/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/07/2025, 14:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/07/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/07/2025, 09:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2025, 21:00