Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0225069-73.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0225069-73.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225069-73.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ALEXANDRE FEIJO CABRAL EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0225069-73.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE FEIJO CABRAL RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 215/2020. DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO ANO DE 2019. CÁLCULOS DA PARTE AUTORA LEGÍTIMOS. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PERCEBIDAS A PARTIR DO ANO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Conheço o agravo de instrumento, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 12912213). A parte autora, Alexandre Feijó Cabral, propôs ação de obrigação de pagar pleiteando a condenação do Estado do Ceará ao pagamento das diferenças retroativas remuneratórias reconhecidas em razão das promoções funcionais do autor na carreira, além dos reflexos sobre as férias e 13º salário, a contar de 21 de abril de 2019 a 31/12/2019, com juros e correção monetária, bem como, o pagamento das parcelas de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, no que se refere às diferenças salariais em razão das promoções funcionais, juntamente com os reflexos no 13º salários e férias. Sobreveio sentença (id. 4875120) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública que julgou nos seguintes termos: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento das parcelas remuneratórias a partir de 21/04/2019, data em que a parte autora ascendeu em sua carreira, e de seus reflexos decorrentes (férias, horas extras e 13º salário). Deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos do art.3º da Emenda Constitucional 113/2021. Após o trânsito em julgado (id. 7088957) o autor apresentou pedido de cumprimento de sentença à id. 12585436, requerendo o pagamento da quantia de R$ 8.199,03 (valor do autor) + R$ 819,99 (honorários sucumbenciais), conforme demonstrativo que anexou. O Estado do Ceará apresentou impugnação aos cálculos (id. 12585441) alegando excesso de execução no valor de R$ 5.960,65. O Estado argumenta que, em fevereiro e março de 2021, foram realizados pagamentos referentes ao Código 292 - Despesa de Exercícios Anteriores -, destinados a cobrir a diferença remuneratória do ano anterior. Requerendo, portanto, a homologação apenas do valor de R$ 3.059,65. O juízo a quo decidiu no sentido de acolher parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado (id. 12585449), vejamos: Daí porque acolho parcialmente a impugnação do ente público executado tão somente para tomar conhecimento e admitir os valores a serem descontados (a título de antecipação por pagamento na via administrativa), e em consequência, homologo parcialmente o cálculo da parte exequente, entretanto, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 4.350,40 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos), correspondente ao somatório do crédito principal de R$ 3.954,91 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos = R$ 8.199,93 subtraído de R$ 4.245,02) da parte autora-exequente, com a verba honorária advocatícia sucumbencial de R$ 395,49 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) de benefício do causídico da parte autora, valores individualizados estes a serem quitados por RPV's (requisições de pequeno valor) autônomas. A parte autora, insatisfeita, apresentou recurso à id. 12585453, argumentando, em preliminar, a intempestividade da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, solicitando, portanto, a desconsideração da manifestação e o acolhimento dos cálculos autorais. No mérito, alega que o comando judicial determina que o recorrente tem direito ao processamento de sua promoção, que deveria ter ocorrido em 21/04/2019, mas só se concretizou no ano de 2021, por meio das Portarias 317/2020 e 318/2020, publicadas no DOE de 03/02/2021. Aduz que o Estado apenas calculou os retroativos salariais e de 13º salário de 21/04/2019 até 31/12/2019, pagando esses valores em fevereiro e março de 2021, em duas parcelas de R$ 2.122,51 cada, totalizando R$ 4.245,02. Afirma que foram desconsiderados todos os valores referentes ao ano de 2020, bem como horas extras e férias referentes a 2019. Ao final, solicita a homologação dos cálculos apresentados, totalizando R$ 9.019,02, que inclui R$ 8.199,03 a título de valor principal e R$ 819,99 a título de honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentada pelo Estado do Ceará ao id. 12585457. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÃO PRELIMINAR Suscita o autor, ora recorrente, que o Estado recorrido apresentou impugnação intempestivamente. Todavia, a referida alegação não merece ser acolhida. Explico. Compulsando os autos verifiquei que a intimação do recorrido para apresenta manifestação se deu no dia 13/07/2023 e o prazo final seria em 07/08/2023, conforme colaciono abaixo: Dessa forma, considerando que a impugnação foi apresentada em 25/07/2023, conclui-se que a peça não é intempestiva. Superada a preliminar. Analiso o mérito. A questão central é determinar se os cálculos apresentados pelo autor no cumprimento de sentença estão corretos, considerando que o Estado contestou o valor apresentado, alegando que as quantias pagas administrativamente em fevereiro e março de 2021 referem-se ao retroativo do ano anterior, período pelo qual o autor está buscando a cobrança. Inicialmente, merece destaque o comando proferido em sentença: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento das parcelas remuneratórias a partir de 21/04/2019, data em que a parte autora ascendeu em sua carreira, e de seus reflexos decorrentes (férias, horas extras e 13º salário). Deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela taxa SELIC, nos termos do art.3º da Emenda Constitucional 113/2021. (Grifos Nossos) Diante disso, ao examinar a planilha de cálculos apresentada pelo autor no id. 12585437, constato que o pagamento solicitado pelo autor abrange apenas o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021. Assim, reconheço que o autor tem razão em sua discordância. O Estado alega que, em fevereiro e março de 2021, efetuou o pagamento relativo ao Código 292 - Despesa de Exercícios Anteriores - com a finalidade de quitar a diferença remuneratória do ano anterior. No entanto, é importante ressaltar que as despesas de exercícios anteriores são compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente e que não podem ser pagos no exercício em que foram reconhecidos, conforme estabelecido no artigo 37 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 22 do Decreto nº 93.872/86. Portanto, concluo que por esse simples argumento apresentado pelo Estado, não ficou demonstrado que os pagamentos realizados pelo recorrido, conforme evidenciado pelos contracheques nos ids. 12585447 e 12585448, são referentes ao pagamento do ano anterior. Pelo contrário, conforme demonstrado pelo recorrente no id. 12585446, em resposta a uma solicitação de informação da Procuradoria Geral do Estado sobre um caso análogo, o próprio Ente reconhece que os pagamentos realizados em 2021 dizem respeito exclusivamente às diferenças referentes ao ano de 2019. Diante dos fatos e fundamentos apresentados, concluo que a decisão do juízo a quo merece reforma. O recorrido não conseguiu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo exequente. Ante ao exposto, conheço o recurso inominado interposto pelo autor para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão recorrida para homologar os cálculos apresentados pelo recorrente. Custas de lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

12/09/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 10/11/2025. Documento: 182205951

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182205951

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182205951

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2025 23:59.

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