Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120493-15.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2010

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

BEIRA MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR

OAB/CE 19322·CPF·Representa: Autor

THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR

OAB/CE 16396·CPF·Representa: Autor

ANDREZZA MARQUES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

BEIRA MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 176479684

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176479684

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176479684

08/10/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 08:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:39

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 04:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:06

Juntada de certidão

14/02/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:17

Juntada de certidão

05/07/2024, 17:21

Juntada de certidão

03/07/2024, 10:20

Todas as movimentações(110)

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 176479684

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176479684

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176479684

08/10/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 08:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 10:22

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 10:22

19/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:39

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 04:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:06

Juntada de certidão

14/02/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:17

Juntada de certidão

05/07/2024, 17:21

Juntada de certidão

03/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:47

Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 10:27

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87373481

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0120493-15.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: BEIRA MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Ofícios requisitórios - ids. 86592332/86592333. Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Ó

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87373481

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87373481

31/05/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 11:31

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:09

Juntada de certidão

22/05/2024, 20:39

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 84938470

22/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120493-15.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: BEIRA MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado no id. 74435203 com planilha de id. 74435207. Intimado ESTADO DO CEARÁ (Art. 535, CPC) -id. 78250580, porém deixou transcorrer in albis (id. 84553281). Sem i

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0120493-15.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: BEIRA MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado no id. 74435203 com planilha de id. 74435207. Intimado ESTADO DO CEARÁ (Art. 535, CPC) -id. 78250580, porém deixou transcorrer in albis (id. 84553281). Sem i

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 84938470

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 84938470

21/05/2024, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84938470

20/05/2024, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84938470

20/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:38

Juntada de certidão

16/05/2024, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:33

Conclusos para despacho

18/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2024, 21:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/12/2023, 16:36

Conclusos para despacho

29/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 07:45

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 10:10

Conclusos para despacho

06/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/10/2023, 13:22

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/08/2023, 01:26

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02097051-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/06/2023 10:35

02/06/2023, 10:54

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

23/04/2023, 02:08

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0073/2023Data da Publicacao: 14/04/2023Numero do Diario: 3055

13/04/2023, 18:47

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0073/2023Teor do ato: Certidao em transito em julgado fl. 438. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 dias. Apos, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec.Advogados(s): Thiago Morais Almeida Vilar (OAB 16396/CE), Diogo Morais Almeida Vilar (OAB 19322/CE)

12/04/2023, 11:34

Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

12/04/2023, 09:24

Mov. [50] - Mero expediente: Certidao em transito em julgado fl. 438. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 dias. Apos, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec.

21/03/2023, 10:38

Mov. [49] - Trânsito em julgado: retornou do tj

10/02/2023, 14:56

Mov. [48] - Conclusão

12/12/2022, 14:11

Mov. [47] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

12/12/2022, 14:11

Mov. [46] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 19/09/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: ProvimentoRelator: TEODORO SILVA SANTOS

12/12/2022, 14:11

Mov. [45] - Recurso Eletrônico

03/05/2018, 13:47

Mov. [44] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2018, 13:47

Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10191101-4Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 12/04/2018 17:14

12/04/2018, 20:49

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0059/2018Data da Disponibilizacao: 13/03/2018Data da Publicacao: 14/03/2018Numero do Diario: 1863Pagina: 503/505

14/03/2018, 10:07

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2018, 09:54

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2018, 13:40

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2018, 10:00

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10030578-1Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 23/01/2018 15:54

23/01/2018, 18:50

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0003/2018Data da Disponibilizacao: 09/01/2018Data da Publicacao: 10/01/2018Numero do Diario: 1820Pagina: 273/276

10/01/2018, 11:24

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2018, 10:52

Mov. [35] - Certidão emitida

19/12/2017, 13:58

Mov. [34] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2017, 10:47

Mov. [33] - Concluso para Despacho

15/12/2016, 12:14

Mov. [32] - Decurso de Prazo

15/12/2016, 12:12

Mov. [31] - Concluso para Sentença

20/07/2016, 11:33

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10329129-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/07/2016 09:18

20/07/2016, 10:17

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0139/2016Data da Disponibilizacao: 15/07/2016Data da Publicacao: 18/07/2016Numero do Diario: 1482Pagina: 256/262

18/07/2016, 07:55

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2016, 12:46

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2016, 12:29

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/09/2015, 15:48

Mov. [25] - Concluso para Sentença

14/10/2014, 09:34

Mov. [24] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.14.71561767-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 13/10/2014 17:55

13/10/2014, 18:08

Mov. [23] - Mero expediente: Ouca-se a douta representante do Ministerio Publico sobre o merito da postulacao, e voltem-me conclusos para sentenca.

29/09/2014, 16:06

Mov. [21] - Decurso de Prazo

12/07/2013, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho

12/07/2013, 12:00

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0180/2012Data da Disponibilizacao: 18/07/2012Data da Publicacao: 19/07/2012Numero do Diario: 522Pagina: 154/156

24/07/2012, 12:00

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

19/07/2012, 12:00

Mov. [18] - Petição

18/07/2012, 12:00

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2012, 12:00

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2012, 12:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho

17/05/2012, 12:00

Mov. [15] - Petição

17/05/2012, 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0097/2012Data da Disponibilizacao: 15/05/2012Data da Publicacao: 16/05/2012Numero do Diario: 477Pagina: 235/237

15/05/2012, 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2012, 12:00

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2012, 12:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho

23/11/2010, 12:00

Mov. [8] - Petição

10/11/2010, 12:00

Mov. [9] - Entranhado: Entranhado o processo 012.04.931520-1/80000 - Classe: Contestacao em Procedimento Ordinario - Assunto principal:

10/11/2010, 12:00

Mov. [7] - Documento

20/09/2010, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

23/08/2010, 12:00

Mov. [5] - Citação: notificação

19/08/2010, 12:00

Mov. [1] - Petição

13/08/2010, 12:00

Mov. [2] - Concluso para Despacho

13/08/2010, 12:00

Mov. [4] - Petição

13/08/2010, 12:00

Sentença

•01/10/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:26

Despacho

•29/05/2024, 11:31

Despacho

•21/05/2024, 11:55

Decisão

•25/04/2024, 13:33

Despacho

•14/01/2024, 21:48

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•08/01/2024, 15:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2023, 16:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2023, 16:36

Decisão

•17/11/2023, 07:45

Despacho

•09/10/2023, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 21:24

Todos os documentos(45)

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 10:22

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 10:22

Sentença

•01/10/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:26

Despacho

•29/05/2024, 11:31

Despacho

•21/05/2024, 11:55

Decisão

•25/04/2024, 13:33

Despacho

•14/01/2024, 21:48

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•08/01/2024, 15:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2023, 16:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/12/2023, 16:36

Decisão

•17/11/2023, 07:45

Despacho

•09/10/2023, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 21:24

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 11:42

Ementa

•19/09/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 12:20

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 21:29

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 14:41

Ementa

•17/10/2019, 13:39

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 13:39

Ato Ordinatório

•17/10/2019, 13:39

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 16:02

Ementa

•14/08/2019, 13:26

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2019, 12:06

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2018, 09:10

Ato Ordinatório

•06/06/2018, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2018, 09:27

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2018, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2018, 13:40

Sentença

•19/12/2017, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2016, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2014, 16:06

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2010, 12:00