Execução de Título Extrajudicial 3000480-94.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000480-94.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.h. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por débito de taxas de condomínio no valor de R$ 4.207,63, conforme planilha apresentada em 23/10/2024, conforme ID 111705826. A executada pleiteou o parcelamento do débito, na forma do artigo 916, CPC. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com o parcelamento previsto no art. 916 do CPC e apresentou nova planilha de débitos, conforme ID 126036487. Por sua vez, a parte executada efetuou pagamento no valor de R$ 1.262,29, referente a 30% do valor débito, ID 127022839, pugnando pelo parcelamento em 6 vezes do restante do valor. Não reconhecendo a cobrança dos valores posteriores anexados. Observa-se que o débito que ensejou a citação, refere-se ao período de junho/2023, abril/2024 a junho/2024, conforme planilha anexada no ID 90532909. Assim, indefiro a planilha apresentada no ID 126036487, por considerar que, por ser ação de execução, débitos de períodos anteriores ou posteriores, após a citação do réu, não poderão ser incluídos na dívida exequenda, por tratar-se de quantia certa, na qual o pedido e a causa de pedir ficam limitados ao inadimplemento das parcelas vencidas e expressamente declinadas na exordial. O artigo 916 do CPC autoriza que a executada parcele a dívida, no caso de execução de título extrajudicial, devendo comprovar o pagamento de 30% do valor da dívida, podendo pagar o restante do débito em 06 parcelas. Diante disso, em análise aos documentos anexados pela parte executada, entendo que os requisitos foram devidamente preenchidos, pelo que defiro o parcelamento. Assim, determino a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar os dados da conta bancária do beneficiário, a fim de ser providenciado os alvarás judiciais. Cumprida a diligência supra, expeçam-se os alvarás judiciais, em favor do credor, do depósito judicial do ID 127022839, intimando-o para o recebimento. Intime-se a parte executada para ciência desta decisão, bem como para continuar comprovando o depósito das demais parcelas, sob pena do início dos atos expropriatórios, nos termos do art. 916. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa em renúncia ao direito de opor embargos. Posteriormente, em sendo realizados os demais pagamentos pelo devedor, na forma do parcelamento do débito, defiro, de plano, a expedição dos alvarás judiciais relativos a tais depósitos, sem necessidade de nova conclusão. Ao final das 06 parcelas, deverá a Secretaria certificar nos autos, intimando após a parte exequente para, em 5 dias, se manifestar sobre a quitação do débito. Aguarde-se a comprovação das próximas parcelas. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192046983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192046983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192046983

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191077491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191077491

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVIA MARIA VASCONCELOS SABINO em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)