Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011152-12.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011152-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703254-94.2021.8.02.0058. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados estes autos, etc... Cuida-se de uma ação judicial, sob o rito ordinário e processado pelo microssistema do juizados especiais, c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, aforada por JULIANA PESSOA VERCOSA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando anular o ato administrativo que considerou a parte autora inabilitada concernente a sua progressão funcional referente ao ano-base de 2023. Em que pese ser dispensável, na forma da lei, o relatório do processo, relato tão somente o dispensável para uma melhor fixação ao tema em deslinde. Como se infere de suas argumentações contidas na inicial, referido ato impugnado nesta via judicial decorre de uma apresentação fora do prazo de um certificado, mesmo tendo ocorrido a conclusão do curso dentro do prazo estabelecido, razão pela qual pleiteia seja reconhecida a retroatividade da promoção, assim como o pagamento das parcelas financeiras daí decorrentes. Anexos a inaugural, acostou a demandante a documentação de Ids 86076227 a 86076246. Em despacho de id 86267362, firmou-se a competência deste juízo especial, tendo este julgador se reservado na análise da tutela jurisdicional para após o contraditório. Feito contestado pelo Estado do Ceará id 87331754, trazendo como argumento central a defesa do ato administrativo, haja vista ausência de previsão legal a amparar o direito consignado na vestibular, especialmente o que dispõe o Ato Normativo n. 389/2023 elabora pelo Poder Público estadual. Autora apresentou réplica no id 88055262. O ilustre representante do Parquet estadual, mediante peticionamento no id 80299057, posicionou-se favorável a tese da demandante. Após todos os trâmites legais, vieram os autos concluso para julgamento. Eis o relato necessário e legal para o julgamento do feito ao qual passo a seguir. Com efeito, o cerne da questão posta ao deslinde deste julgador se refere a legalidade ou não da apresentação de certificado de conclusão de curso extemporâneo e suas consequências para sua progressão funcional de forma retroativa. Portanto, a matéria objeto deste desate não comporta complexidade, cuidando somente de mera análise fática e de dirieto, além de documentos, a provar as alegações de ambas as partes. Neste azo, colijo os relevantes e judiciosos argumentos discernidos pela ilustre representante do Ministério Público atuante perante este juizado, assistindo, pois, razão em parte ao autor, motivo pelo qual, adoto como razões de decidir, a íntegra do bem lançado parecer de id 80299057, in litteris: A questão a ser analisada consiste em determinar a viabilidade da apresentação extemporânea do certificado necessário para a progressão funcional de um servidor estadual referente ao ano-base de 2023. No que tange ao tema, destaca-se o Ato Normativo nº 398/2023, que institui a Gestão por Competências no processo de desenvolvimento funcional dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e estabelece as condições para a ascensão funcional, conforme excerto abaixo: Art. 3º Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização dos cursos previstos na trilha de aprendizagem do Programa de Gestão por Competência como condição para progressão funcional por merecimento e para a progressão por elevação de nível profissional relativas ao ano-base de 2023. § 1º Para os fins dispostos no caput, consideram-se apenas os cursos da trilha de aprendizagem indicada para o desenvolvimento das competências comuns e específicas da Gestão por Competência do Ministério Público do Estado do Ceará, conforme descrito no anexo único deste Ato, nos seguintes termos: I - A conclusão dos três cursos previstos no anexo único, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas cada, para desenvolvimento das competências comuns de colaboração, comunicação e foco em resultados; II - A conclusão de curso com carga horária de, no mínimo, 10 (dez) horas, para desenvolvimento de competências específicas, cabendo à Comissão para Avaliação de Desenvolvimento Funcional reconhecê-lo ou não como hábil ao alcance dessa finalidade. § 2º O curso a que se refere o inciso II deste artigo, de livre escolha do servidor, deverá estar relacionado às atribuições do cargo ou função ocupados. § 3º A conclusão dos cursos de que tratam os incisos I e II deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2023. Assim, o Ato Normativo nº 407/2024 estabelece os critérios para a progressão funcional relativa ao ano-base de 2023, conforme previsto na Lei Estadual nº 18.634, de 19 de dezembro de 2023, e dispõe sobre os seguintes aspectos: Art. 2º A progressão funcional relativa ao ano-base de 2023 observará os seguintes critérios cumulativamente: I - estabilidade no cargo; II - permanência mínima de 1 (um) ano na referência em que esteja enquadrado na data da entrada em vigor deste Ato; III - obtenção de avaliação de desempenho satisfatória; IV - conclusão dos três cursos previstos no anexo único do Ato Normativo nº 389/2023, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas cada, para desenvolvimento das competências comuns de colaboração, comunicação e foco em resultados; V - conclusão de curso com carga horária de, no mínimo, 10 (dez) horas, para desenvolvimento de competências específicas, cabendo à Comissão para Avaliação de Desenvolvimento Funcional reconhecê-lo ou não como hábil ao alcance dessa finalidade. § 1º O curso a que se refere o inciso V deste artigo, de livre escolha do servidor, deverá estar relacionado às atribuições do cargo ou função ocupados. § 2º A conclusão dos cursos de que tratam os incisos IV e V deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2023. Art. 3º Os interessados na progressão funcional deverão comprovar até 31 de janeiro de 2024, impreterivelmente, a realização dos cursos previstos nos incisos IV e V por meio de Procedimento de Gestão Administrativa dirigido à Comissão para Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Repise-se que o servidor cumpriu todas as exigências e realizou a atividade de formação ou curso pertinente ao processo de progressão funcional no período exigido. O certificado foi obtido e a atividade foi completada conforme as diretrizes e prazos estabelecidos, contudo, o certificado foi apresentado fora do prazo devido a fatos alheios a sua vontade ou esquecimento, que não reflete o cumprimento das exigências por parte do servidor e, portanto, não afeta a conclusão da atividade. Desse modo, é importante ressaltar que a legislação aplicável e as normas internas de progressão funcional têm o objetivo de avaliar a efetiva realização e participação nas atividades, e não apenas o cumprimento estrito dos prazos administrativos. Frise-se que o atraso na apresentação do certificado, conquanto já se disse tanto e tanto, não decorreu de negligência ou falta de interesse do servidor, mas sim de fatores alheios à sua vontade ou por simples esquecimento. Tal situação não deve resultar na negativa da progressão funcional, uma vez que o servidor já cumpriu a etapa essencial do processo. Negar a progressão funcional com base em circunstâncias que não refletem a intenção do(a) autor(a), quando a atividade foi devidamente realizada, compromete os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, penalizar o servidor por um erro que não comprometeu o cumprimento das exigências vai além do razoável e proporcional, prejudicando-o injustamente, tendo em vista que essa penalização não reflete a verdadeira situação e desconsidera o cumprimento efetivo das etapas necessárias, impondo uma sanção desproporcional que fere os princípios mencionados e gera um prejuízo indevido ao servidor. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que erros formais ou administrativos que não afetam o mérito ou o cumprimento das exigências não devem impedir o avanço ou os direitos do servidor. Em casos semelhantes, os tribunais têm decidido pela aceitação das comprovações adequadas, mesmo quando apresentadas fora do prazo, desde que o servidor tenha cumprido a atividade necessária. Esse posicionamento é confirmado pelo julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDO. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS SIMPLES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU CERCA DE CINCO MESES APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FOI ATENDIDO EM POUCOS DIAS, E SE TRATAVA DE MERA ASSINATURA DA PRÓPRIA PARTE REQUERENTE NOS CERTIFICADOS. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do ; Relator (a): Des. Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 24/04/2024; Data de registro: 24/04/2024 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) compartilha entendimento similar, considerando a comprovação de conclusão de cursos de aperfeiçoamento dentro do prazo legal para efeitos de progressão na carreira. Confira a seguir: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA SUBMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DE FINDADO O PERÍODO AQUISITIVO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 3.593/2010. DEMORA NA APRECIAÇÃO DECORRENTE DE FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS ENTES ADMINISTRATIVOS. EFEITOS NEGATIVOS DE VÍCIO RECONHECIDO POR ENTE ESTATAL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À AUTORA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS FUTURAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADIS N. 7047 E 7064), PODENDO HAVER MODIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0008767-35.2013.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea do certificado não deve prejudicar a progressão funcional do servidor, uma vez que o cumprimento das atividades foi realizado de acordo com os requisitos estabelecidos. O erro na apresentação do documento foi um lapsus, e a justiça deve ser aplicada considerando o cumprimento efetivo das exigências. Diante das considerações fáticas e jurídicas acima expedidas, o Ministério Público se manifesta pela procedência parcial da presente ação a fim de reconhecer como válido certificado apresentado pela parte promovente, ainda que de forma extemporânea, efetivando-se a progressão funcional pleiteada a partir da data estabelecida no regulamento aplicável, bem como a concessão do pagamento retroativo correspondente. É o Parecer. Com efeito, verifica-se de forma clara como as águas de um regato, que a conclusão do curso ocorreu dentre da previsão legal estipulada pela norma aplicável ao caso em liça, precisamente o que dispõe o § 2º do art. 2o. da Lei Estadual nº 18.634, de 19 de dezembro de 2023, assim vazado: Art. 2º A progressão funcional relativa ao ano-base de 2023 observará os seguintes critérios cumulativamente: § 2º A conclusão dos cursos de que tratam os incisos IV e V deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2023. Ressai evidente, que ocorrendo a hipótese acima aventada, a entrega extemporânea do diploma de conclusão, cuja atraso em nada concorreu a parte demandante, não tem o condão de lhe imputar o prejuízo em não lhe ser assegurado o direito a progressão funcional. Veja-se mais uma vez, não houve a conclusão do curso de forma extemporânea, este fato ocorreu dentro da previsão legal, mas, tão somente, o recebimento do diploma ocorreu em data posterior ao término do curso, o que é até natural este fato. Destarte, face tudo o esposado nestas minhas razões de decidir, bem como fazendo integrar esta sentença o judicioso parecer do Parquet estadual, claro está no caso o dever do Poder Judiciário em verificar a legalidade ou não do ato objeto desta quizília, motivo pelo qual, dou procedência aos pedidos contidos na demanda inaugural. Isso posto, julgo procedente o pedido nesta ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, no sentido de dar como válido e legal o certificado apresentado pela promovente, ainda que de forma extemporânea, porém, reconhecendo que a conclusão do curso ocorreu dentro do prazo fixado na legislação, devendo ser efetivada a progressão funcional a partir da data fixada no regulamento aplicável ao caso. Outrossim, fica igualmente assegurado o direito a concessão do pagamento retroativo correspondente a data que fez jus a progressão aqui fixada com correção monetária, aplicável pela taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Por fim, observo que posterguei a apreciação do pedido antecipatório de tutela e até o presente momento ainda não decidi sobre o mesmo. Passo a decidir acerca do pedido antecipatório de tutela. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". De outra sorte, é sabido que a tutela provisória não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) Nessa esteira, vê-se que a concessão da medida liminar é medida de excepcional aplicação, devendo estar presentes os requisitos indispensáveis à concessão do provimento cautelar, quais sejam o probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e além destes, a ausência de grave lesão à ordem pública. É que irresignada com a decisão que ora se dá, a parte adversa poderá recorrer ao Juizo de Segundo Grau e uma vez julgado o recurso, há a possibilidade de se reverter no todo ou em parte os termos da sentença, o que pode trazer prejuízo ao ente público demandado, com risco de irreversibiliddade, motivo pelo qual, por cautela e prudência, outra alternativa não há, senão, a de se determinar o aguardo do trânsito em julgado do título judicial para sua execução definitiva, motivo pelo qual hei por bem indeferir o pedido antecipatório de tutela. Sem custas e honorários na forma da Lei. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2024. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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