Execução Fiscal 0004344-61.2013.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2013

Valor da Causa

R$ 11.338,31

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ibiapina

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

AGROSYSTEM COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201731685

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201731685

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201731685

29/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 15:22

Juntada de ofício

16/04/2026, 14:51

Juntada de documento de comprovação

13/04/2026, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2026, 09:41

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:45

Todas as movimentações(127)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201731685

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201731685

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201731685

29/04/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 15:22

Juntada de ofício

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 23:11

Despacho

•16/01/2026, 17:05

16/04/2026, 14:51

Juntada de documento de comprovação

13/04/2026, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2026, 09:41

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:51

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 85114858

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004344-61.2013.8.06.0087. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXEQUIDO: AGROSYSTEM COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - EPP D E S P A C H O Conclusos. Diante do lapso temporal desde os últimos expedientes praticados, sem novos requerimentos, e com o fito de dar andamento ao processo, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, re Intimação - Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 85114858

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85114858

20/05/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:20

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:21

Juntada de certidão

31/01/2024, 09:19

Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/01/2024, 12:38

Mov. [101] - Certidão emitida

19/11/2022, 01:28

Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)

21/10/2022, 15:29

Mov. [99] - Certidão emitida

30/09/2022, 13:32

Mov. [98] - Certidão emitida

30/09/2022, 12:39

Mov. [97] - Certidão emitida

30/09/2022, 00:27

Mov. [96] - Petição: N Protocolo: WIBP.22.01802013-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2022 10:45

28/09/2022, 11:00

Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WIBP.22.01801962-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2022 15:24

22/09/2022, 15:32

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0688/2022 Data da Publicacao: 22/09/2022 Numero do Diario: 2932

22/09/2022, 09:33

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 02:27

Mov. [92] - Certidão emitida

19/09/2022, 15:56

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 15:54

Mov. [90] - Documento

27/07/2022, 09:57

Mov. [89] - Expedição de Ofício

26/07/2022, 12:46

Mov. [88] - Mero expediente: Cumpra-se o Despacho de pagina 132.

20/07/2022, 09:15

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2022, 14:07

Mov. [86] - Concluso para Despacho

31/03/2022, 09:29

Mov. [85] - Documento

31/03/2022, 09:19

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 14:47

Mov. [83] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2022, 10:35

Mov. [82] - Documento

29/03/2022, 10:27

Mov. [81] - Documento

29/03/2022, 10:27

Mov. [80] - Concluso para Despacho

28/03/2022, 11:48

Mov. [79] - Petição juntada ao processo

18/01/2022, 09:55

Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WIBP.21.00167803-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 10:49

08/12/2021, 11:38

Mov. [77] - Mero expediente: Certifique-se o prazo dado a parte executada para manifestacao; Nao havendo manifestacao, proceda-se com a conversao em rende em favor da exequente. Intime(m)-se.

15/10/2021, 16:42

Mov. [76] - Concluso para Despacho

06/10/2021, 09:53

Mov. [75] - Petição: N Protocolo: WIBP.21.00166762-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2021 11:06

26/08/2021, 11:28

Mov. [74] - Mero expediente: Intimem-se as partes para manifestacao no prazo comum de 5 dias.

04/08/2021, 09:18

Mov. [73] - Informações

04/08/2021, 08:34

Mov. [72] - Certidão emitida

30/07/2021, 07:26

Mov. [71] - Concluso para Despacho

19/07/2021, 19:04

Mov. [70] - Certidão emitida

19/07/2021, 19:03

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WIBP.21.00166463-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2021 10:43

14/07/2021, 10:54

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WIBP.21.00166256-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2021 15:11

23/06/2021, 15:34

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 15:17

Mov. [66] - Expedição de Termo

07/06/2021, 14:31

Mov. [65] - Documento

07/06/2021, 14:04

Mov. [64] - Documento

07/06/2021, 14:04

Mov. [63] - Concluso para Despacho

01/06/2021, 14:18

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WIBP.21.00166067-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2021 12:31

01/06/2021, 12:37

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WIBP.21.00165042-5 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 14/01/2021 18:30

13/05/2021, 09:43

Mov. [60] - Conclusão

13/05/2021, 09:20

Mov. [58] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [59] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [56] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [57] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [54] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [55] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [52] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

13/05/2021, 09:20

Mov. [49] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [50] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [51] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [47] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [48] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [45] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [46] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [43] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [44] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [41] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [42] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [39] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [40] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [37] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [38] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [35] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [36] - Documento

13/05/2021, 09:20

Mov. [34] - Petição

24/02/2021, 08:41

Mov. [33] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

24/02/2021, 08:40

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WIBP.20.00166154-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2020 23:15

22/10/2020, 11:07

Mov. [31] - Remessa: Procuradoria Seccional em Sobral

15/05/2020, 12:06

Mov. [30] - Documento: Carimbo - Recebimento de despacho

08/05/2020, 09:23

Mov. [29] - Mero expediente: Considerando o fim do prazo de suspensao, intime-se a exequente para se manifestar em 10 dias. Nao havendo indicacao de bens, arquivem-se (art. 40, da LEF).

04/05/2020, 09:25

Mov. [27] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Ibiapina

04/05/2020, 09:14

Mov. [28] - Recebimento

04/05/2020, 09:14

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Anderson Alexandre Nascimento Silva

01/04/2020, 10:48

Mov. [25] - Concluso para Despacho

31/01/2020, 16:13

Mov. [24] - Documento: JUNTADA DE DESPACHO

16/04/2019, 13:28

Mov. [23] - Despacho

16/04/2019, 13:27

Mov. [22] - Expedição de documento

16/04/2019, 13:25

Mov. [21] - Mero expediente: DESPACHO

21/08/2018, 13:52

Mov. [20] - Conclusão

21/08/2018, 09:52

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

22/05/2018, 12:52

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO visto em inspecao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

22/05/2018, 10:34

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

03/04/2018, 10:25

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO EM 06/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

06/03/2018, 11:45

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

06/03/2018, 11:45

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO EM 06.03.2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

06/03/2018, 11:44

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CARIMBO - RECEBIMENTO DE DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

06/07/2016, 11:46

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

06/07/2016, 11:35

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

10/07/2015, 17:00

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS impugnacao aos embargos - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

23/09/2014, 16:58

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO MANDADO DE CITACAO/ INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

28/01/2014, 15:38

Mov. [8] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

28/01/2014, 11:20

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

29/11/2013, 15:38

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

28/11/2013, 13:52

Mov. [5] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO REGISTRO DE AUTUACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBIAPINA

28/11/2013, 13:51

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBIAPINA

28/11/2013, 11:54

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBIAPINA

28/11/2013, 11:54

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBIAPINA

28/11/2013, 11:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBIAPINA

28/11/2013, 11:09

Despacho

•20/05/2025, 15:56

Despacho

•30/04/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2021, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 09:20

Sentença

•13/05/2021, 09:20

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 23:11

Despacho

•16/01/2026, 17:05

Despacho

•20/05/2025, 15:56

Despacho

•30/04/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2022, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2021, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2021, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 09:20

Sentença

•13/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 09:20