Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200103-03.2022.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200103-03.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEYSIANE SOUZA DA SILVA, PAULO HENRIQUE ROSA BARROSO, EDUARDO HOMERO DANTAS COMITRE, DANIELLY LOUISE MACHADO QUEIROZ BARROSOREQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA DECISÃO Tratam os autos de ação de cobrança movida contra o Município de Itapipoca, que foi julgada procedente e atualmente se encontra em fase de cumprimento de sentença. Intimado, o requerido apresentou impugnação alegando excesso do valor dos honorários, uma vez que a parte autora cobrou honorários sem que tenha havido a fixação e sem que tenha sido observada a sucumbência recíproca. Argumenta, ainda, que os honorários deveriam ser calculados sobre a diferença entre o valor da causa na data do ajuizamento e o seu valor atualizado. A parte autora manifestou-se no ID 86735526. É o breve relatório. Observa-se, no ID 86137196, que, quando do julgamento do recurso, foi apontado que o percentual dos honorários deveria ser fixado apenas no momento da liquidação da sentença, tendo em vista o disposto no art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil (não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado). Não foi dado início à fase de liquidação, tendo a parte autora imediatamente apresentado pedido executório e incluído em seus cálculos o percentual de honorários de 10%. Apesar disso, como argumentado pelo exequente, a liquidação do julgado pode ser realizada através de simples cálculos aritméticos, não sendo necessária uma fase apenas apenas para liquidação, não havendo prejuízo à forma como o pedido foi apresentado. Ademais, em que pese a imediata aplicação do percentual de honorários sem que tenha havido a expressa manifestação, não entendo que haja excesso de execução, uma vez que o exequente utilizou o mínimo percentual previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. Também na há fundamento na alegação de que os honorários deveriam ser calculados sobre a diferença do valor atualizado da causa, uma vez que o CPC prevê que os honorários serão fixados "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos". No presente caso, como houve condenação certa, devem os honorários incidirem sobre este valor. Tendo as partes se manifestado sobre o valor devido aos exequentes, considerando a determinação constante no acórdão de ID 86137196, passo a fixar os honorários sucumbenciais. Através do cálculo apresentado no ID 86137155, cujo valor principal do débito não foi impugnado pelo executado, constata-se que o valor total da condenação (R$283.584,43) ultrapassa 200 salários-mínimos (atualmente R$282.400,00). Dessa forma, deve ser realizada a aplicação escalonada dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §5º, do CPC: "Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". Ademais, apesar de ter sido corrigido o trecho da sentença que definia o percentual de honorários, entendo cabível que ele seja levado em conta no presente momento, de forma que a fixação ocorra em percentual maior que o mínimo, com por fulcro no disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil e no fato de que foram desprovidos os recursos do Município. Destaco citada norma: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200103-03.2022.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao exequente da devida forma: Quanto aos valores devidos até o montante de R$282.400,00, deve ser aplicado o percentual de 15%; Quanto aos valores executados que ultrapassam 200 salários-mínimos (que resulta em R$1.184,43), deve ser aplicado o percentual de 9%. Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, em 10 dias, apresente os cálculos em que conste o valor dos honorários sucumbenciais aqui fixados. Após a juntada dos cálculos corrigidos, intime-se o executado para manifestação em 30 dias. Intimem-se ambas as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 179216743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 179216743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179216743

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(32)