Execução Fiscal 0798785-14.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 13:37

Juntada de Certidão

29/07/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/07/2024, 13:34

Juntada de Certidão

29/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:56

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:54

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545313

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545314

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545313

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545314

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545313

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545314

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0798785-14.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A e FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Destinatários:FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença de ID: 88287044 proferido(a) nos autos do pr

25/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 13:37

Juntada de Certidão

29/07/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/07/2024, 13:34

Juntada de Certidão

29/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 25/07/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2024, 09:05

DESPACHO

•30/04/2024, 09:47

26/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:56

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:54

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545313

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545314

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545313

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545314

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545313

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88545314

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0798785-14.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A e FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Destinatários:FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença de ID: 88287044 proferido(a) nos autos do pr

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0798785-14.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A e FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Destinatários:GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença de ID: 88287044 proferido(a) nos autos

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0798785-14.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A e FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Destinatários:FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença de ID: 88287044 proferido(a) nos autos do pr

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0798785-14.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A e FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Destinatários:GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença de ID: 88287044 proferido(a) nos autos

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88545313

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88545314

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88545313

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88545314

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88545314

24/06/2024, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88545313

24/06/2024, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88545314

24/06/2024, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88545313

24/06/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2024, 10:27

Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2024, 09:05

Conclusos para despacho

14/06/2024, 07:12

Juntada de Certidão

14/06/2024, 07:12

Decorrido prazo de FABIANO SILVA TAVORA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:35

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86283968

22/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86283969

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0798785-14.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A e FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Destinatários:FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho de ID: 85024323 proferido(a) nos autos do pr

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0798785-14.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MICREL BENFIO INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A e FABIANO SILVA TAVORA - CE15800 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE Destinatários:GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - CE14533-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho de ID: 85024323 proferido(a) nos autos

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86283968

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86283969

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86283969

20/05/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86283968

20/05/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:47

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

01/08/2023, 12:47

Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/06/2023, 08:59

Mov. [123] - Concluso para Despacho

29/09/2022, 16:20

Mov. [122] - Petição juntada ao processo

20/07/2022, 09:00

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01806693-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 21:20

19/07/2022, 21:23

Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01302842-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2022 17:38

03/07/2022, 17:50

Mov. [119] - Certidão emitida

01/07/2022, 00:17

Mov. [118] - Certidão emitida

20/06/2022, 12:04

Mov. [117] - Mero expediente: Face as informações contidas na petição de págs. 238/240, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/03/2022, 14:51

Mov. [116] - Concluso para Despacho

11/10/2021, 14:12

Mov. [115] - Certidão emitida

11/10/2021, 10:39

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

11/10/2021, 10:31

Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00171508-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 30/09/2021 08:55

30/09/2021, 09:09

Mov. [112] - Mero expediente: R.H Cumpra-se despacho de fl. 234. Expedientes Necessários.

02/02/2021, 11:06

Mov. [111] - Conclusão

19/01/2021, 12:27

Mov. [109] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução 07/2020

19/01/2021, 12:27

Mov. [110] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020

19/01/2021, 12:27

Mov. [108] - Certidão emitida

19/01/2021, 12:15

Mov. [107] - Certidão emitida

19/01/2021, 11:25

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2020, 17:57

Mov. [105] - Concluso para Despacho

19/05/2020, 23:24

Mov. [102] - Processo Redistribuído por Sorteio: despacho

24/04/2020, 10:55

Mov. [103] - Processo recebido de outro Foro

24/04/2020, 10:55

Mov. [104] - Redistribuição de processo - saída

24/04/2020, 10:55

Mov. [101] - Remessa a outro Foro: declinio Foro destino: Maranguape

22/02/2018, 14:52

Mov. [99] - Remessa dos Autos - Redistribuição para vara física: FOI ENCAMINHADO DE FORMA FISICA PARA COMARCA DE ORIGEM

18/04/2013, 12:00

Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)

18/04/2013, 12:00

Mov. [98] - Certidão emitida

06/03/2013, 12:00

Mov. [97] - Certidão emitida

02/01/2013, 12:00

Mov. [96] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2012, 12:00

Mov. [95] - Conclusão

26/11/2012, 12:00

Mov. [92] - Redistribuição de processo - saída: Despacho fls. 223/224.

10/09/2012, 12:00

Mov. [93] - Processo Redistribuído por Sorteio: Despacho fls. 223/224.

10/09/2012, 12:00

Mov. [94] - Desapensado: Desapensado o processo 0001551-68.2004.8.06.0119 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Liquidação / Cumprimento / Execução

10/09/2012, 12:00

Mov. [90] - Certidão emitida

04/09/2012, 12:00

Mov. [91] - Decurso de Prazo

04/09/2012, 12:00

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0451/2012 Data da Disponibilização: 31/07/2012 Data da Publicação: 01/08/2012 Número do Diário: 531 Página: 223/224

01/08/2012, 12:00

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2012, 12:00

Mov. [87] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2012, 12:00

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

17/05/2012, 12:00

Mov. [86] - Conclusão

17/05/2012, 12:00

Mov. [84] - Petição

11/05/2012, 12:00

Mov. [82] - Mandado

15/03/2012, 12:00

Mov. [83] - Certidão emitida

15/03/2012, 12:00

Mov. [81] - Expedição de Mandado

02/03/2012, 12:00

Mov. [80] - Mero expediente: Determino a realização do expediente do pronunciamento judicial de fls. 206. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), 28 de fevereiro de 2012.

28/02/2012, 12:00

Mov. [79] - Concluso para Despacho

24/01/2012, 12:00

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0622/2011 Data da Disponibilização: 20/09/2011 Data da Publicação: 21/09/2011 Número do Diário: 318 Página: 302/203

23/09/2011, 12:00

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2011, 12:00

Mov. [73] - Mero expediente: R.H. Chamo o feito à ordem, para em razão do desinteresse manifesto do Estado do Ceará, conforme petição de fls 161/162,dizer que deve o feito prosseguir pois, unicamente em face da SEMACE. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de setembro de 2011.

15/09/2011, 12:00

Mov. [74] - Documento

15/09/2011, 12:00

Mov. [75] - Documento

15/09/2011, 12:00

Mov. [76] - Concluso para Despacho

15/09/2011, 12:00

Mov. [70] - Petição

26/08/2011, 12:00

Mov. [71] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Anulatoria para Procedimento Ordinário.

26/08/2011, 12:00

Mov. [72] - Concluso para Despacho

26/08/2011, 12:00

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2011, 12:00

Mov. [69] - Concluso para Despacho

19/07/2011, 12:00

Mov. [67] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DR-EDUARDO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2010, 14:21

Mov. [66] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2009, 11:36

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2009, 10:56

Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2008, 13:06

Mov. [63] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO B-2 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2008, 17:56

Mov. [62] - Concluso: CONCLUSO PARA JULGAR - B-2 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2008, 15:08

Mov. [61] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO B-2 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2007, 12:35

Mov. [60] - Concluso: CONCLUSO SALA DE AUDIENCIA - C1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2007, 13:14

Mov. [59] - Concluso: CONCLUSO D 6 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2007, 15:19

Mov. [58] - Juntada de parecer: JUNTADA DE PARECER MINISTERIAL - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2007, 15:13

Mov. [57] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2007, 17:33

Mov. [56] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2007, 12:26

Mov. [55] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2007, 14:16

Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO A1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2007, 14:40

Mov. [53] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2007, 14:35

Mov. [52] - Aguardando: AGUARDANDO AS PARTES A 3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2007, 12:55

Mov. [51] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO exp. 33/07 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2007, 09:12

Mov. [50] - Expediente: EXPEDIENTE EXP. 33/07 - CYNARA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2007, 13:33

Mov. [49] - Expediente: EXPEDIENTE H 5 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2007, 15:19

Mov. [48] - Concluso: CONCLUSO C 4 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2007, 16:56

Mov. [47] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2007, 16:50

Mov. [46] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/01/2007, 16:00

Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2007, 14:00

Mov. [44] - Aguardando: AGUARDANDO JUNTADA B 1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2007, 12:26

Mov. [43] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2007, 16:53

Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE F 5 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2007, 16:32

Mov. [41] - Concluso: CONCLUSO E3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/12/2006, 14:59

Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO SALA DE AUDIENCIA B1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2006, 09:51

Mov. [39] - Concluso: CONCLUSO S.A. - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2006, 12:06

Mov. [38] - Concluso: CONCLUSO K - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2006, 10:21

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2006, 15:31

Mov. [36] - Concluso: CONCLUSO B3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2006, 15:01

Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE B1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2006, 14:45

Mov. [34] - Concluso ao julgador: CONCLUSO AO JULGADOR - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2005, 15:00

Mov. [33] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA de petição do autor - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2005, 14:00

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2005, 13:14

Mov. [31] - Juntada de mandado de intimação: JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2005, 13:13

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2005, 17:59

Mov. [29] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS DO REQUERIDO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2005, 17:55

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2005, 14:08

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE - fazer mandado - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/05/2005, 15:37

Mov. [26] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO E DOCUMENTO DA PARTE AUTORA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2005, 18:00

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2004, 18:10

Mov. [24] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO DA SEMACE - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2004, 18:00

Mov. [23] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2004, 17:54

Mov. [22] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO DO ESTADO DO CE - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/12/2004, 13:00

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: SEBASTIAO GUERREIRO DA S. JUNIOR-PROCURADOR DA SEMACE - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2004, 14:00

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: REQUERENTE - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2004, 15:16

Mov. [19] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: -DEVOLUCAO DOS AUTOS CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2004, 15:15

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: JACULEIDE COELHO S MARTINS - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/12/2004, 09:35

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: MANIFESTACAO DOS REQUERIDOS - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2004, 16:00

Mov. [16] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DO MANDADO DE INTIMACAO A SEMACE - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/11/2004, 13:40

Mov. [15] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DO MANDADO DE INTIMACAO AO ESTADO DO CEARA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/11/2004, 14:45

Mov. [14] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2004, 14:12

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: - FAZER MANDADO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2004, 14:02

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 14:00

Mov. [11] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 13:40

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2004, 13:27

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2004, 15:20

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DO MANDADO DE CITACAO A SEMACE - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2004, 15:00

Mov. [7] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/10/2004, 12:14

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: - FAZER MANDADO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2004, 12:04

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2004, 13:35

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2004, 12:00

Mov. [4] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2004, 12:00

Mov. [2] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: -ENTREGA DA INICIAL - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2004, 11:45

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2004, 10:59

DESPACHO

•11/08/2023, 16:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/03/2022, 14:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/02/2021, 11:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2020, 17:57

TipoProcessoDocumento#551

•27/11/2012, 12:00

TipoProcessoDocumento#551

•26/07/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/07/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

Todos os documentos(46)

SENTENÇA

•20/06/2024, 09:05

DESPACHO

•30/04/2024, 09:47

DESPACHO

•11/08/2023, 16:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/03/2022, 14:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/02/2021, 11:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2020, 17:57

TipoProcessoDocumento#551

•27/11/2012, 12:00

TipoProcessoDocumento#551

•26/07/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/09/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/07/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

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•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

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•10/12/2010, 19:03

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•10/12/2010, 19:03

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•10/12/2010, 19:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2010, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2010, 19:03

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•10/12/2010, 19:03

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•10/12/2010, 19:03

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•10/12/2010, 19:03

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