Procedimento Comum Cível 3000249-16.2023.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2023

Valor da Causa

R$ 88.190,21

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Jardim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2025, 22:19

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 129585411

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 129585411

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129585411

29/04/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:17

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:27

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:22

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129585411

16/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(41)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:10

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 16/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 16:57

Decisão

•31/07/2025, 16:02

17/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2025, 22:19

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 129585411

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 129585411

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129585411

29/04/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:17

Decorrido prazo de RAYLA LEAL LUZ em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:27

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:22

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129585411

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129585411

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129585411

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Chamo o feito à ordem para determinar a intimação das partes para juntada de documentos essenciais para o julgamento da demanda. No id. 70580524- Pág. 01, consta ato de nomeação do(a) demandante no cargo de auxiliar serviços, com jornada de 20 horas semanais, todavia, o Município alega que majorou a carga horária para 40 horas semanais dos cargos de nível fundamental e médio por meio da Lei Municipal n. 174/2015. Ademais, a parte autora afirma que, na ação nº 0003911-54.2014.8.06.0109, foi reconhecido o direito a redução da carga horária, mantendo o pagamento integral do salário mínimo. No entanto, ela não foi contemplada automaticamente. Ante o exposto, intime-se o Município de Jardim para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia da Lei Municipal n. 49/2009, a fim de consultar a jornada de trabalho prevista para tal cargo. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar petição inicial, sentença/acórdão e lista dos servidores sindicalizados habilitados, do processo n. nº 0003911-54.2014.8.06.0109, para análise de eventual coisa julgada. Após a juntada da referida documentação, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil-CPC/15. Decorrido o prazo, dê-se conclusão para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Mendes Filho Juiz

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129585411

12/12/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 23:57

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:28

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de réplica

12/06/2024, 23:02

Publicado Intimação em 22/05/2024. Documento: 86076553

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IOHANA NAYARA RODRIGUES DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE JARDIM D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000249-16.2023.8.06.0109 Intime-se a parte autora para que apresente réplica à contestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para col

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IOHANA NAYARA RODRIGUES DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE JARDIM D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000249-16.2023.8.06.0109 Intime-se a parte autora para que apresente réplica à contestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para col

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86076553

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86076553

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86076553

20/05/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86076553

20/05/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:14

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de contestação

01/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2024, 18:35

Conclusos para decisão

15/10/2023, 16:33

Distribuído por sorteio

15/10/2023, 16:33

Documento de Comprovação

•06/02/2025, 15:17

Documento de Comprovação

•06/02/2025, 15:17

Decisão

•11/12/2024, 23:57

Despacho

•15/05/2024, 16:14

Decisão

•26/01/2024, 18:35