Procedimento do Juizado Especial Cível 3000613-30.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000613-30.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000613-30.2024.8.06.0019. autora: a) a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; c) a desconstituição definitiva do contrato e débito imputados à autora; d) a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação (id. nº 90387599), preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, que passe a se chamar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, assim como requer a extinção do feito por ausência de documento indispensável a propositura da ação. No mérito, argumenta que a inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito foi lícita, pois agiu no exercício regular de direito, uma vez que a dívida objeto da presente ação ocorreu junto ao ITAÚ UNIBACO S.A., cujo crédito foi cedido à promovida. Ainda, apresentou manifestação sobre o pedido de danos morais. Por fim, pugna pela improcedência da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. PRELIMINARES: a) Retificação do Polo Passivo Acolho a referida preliminar. Compulsando os presentes autos, verifica-se a alteração social noticiada pelo requerido (id. nº 90387604). O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS passou a se chamar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Por tal motivo, determino que a secretaria retifique o polo passivo da presente demanda, devendo constar nos autos o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. b) Da inépcia da inicial por comprovante de endereço irregular. A preliminar não merece guarida, pois nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, exigência que restou cumprida. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC ), de modo que sua juntada, ainda que em nome de terceiro, não configura incompetência territorial. Senão vejamos alguns julgados: "A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da peã exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. TJ-MG - AC: 10000180277857001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 08/05/0018, Data de Publicação: 11/05/2018.Mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial com base na ausência de comprovante de residência, por não se tratar de documento necessário à interposição da ação. Basta simples indicação do endereço na peça exordial. Apelação Cível Nº 70068127802, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 08/03/2016, DJ de 10/03/2016)" "É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que a autora reside no endereço por ela indicado. TJES, Classe: Apelação, 20120027782, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data da Publicação no Diário: 19/02/2016)." Dessa forma, rejeitadas as questões preliminares ou prejudiciais apresentadas e presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a análise do MÉRITO. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei 8.078/90. O cerne da questão é verificar se há ilegalidade na inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, em virtude de dívida que a promovente afirma desconhecer. Compulsando os autos, é possível constatar que a parte consumidora não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome (ID 85048052), com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Por outro lado, apesar da parte ré afirmar que a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito foi legítima, a promovida não trouxe aos autos instrumento contratual válido, uma vez que inexistem informações quanto à geolocalização, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado para a contratação. Nesse passo: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Demanda julgada sem maior dilação probatória, ausentes informações quanto à geolocalização, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado para a contratação. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do apelo. (TJ-SP - AC: 10166747120228260032 Araçatuba, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 18/08/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) - grifo nosso Portanto, não fez comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), assim como não trouxe aos autos comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC. Deste modo, cabe ao Promovido o ônus de provar a legitimidade da cobrança a qual a parte autora se insurge, já que para o mesmo é de fácil comprovação. Ante a ausência de juntada de qualquer prova apta a demonstrar a realização efetiva do negócio jurídico pela parte Autora, o promovido não logrou êxito em comprovar a legitimidade da dívida, devendo esta ser declarada inexistente, bem como todos os atos dela decorrentes. Assim, declaro a inexistência do débito discutido nos autos, devendo a demandada abster-se de realizar qualquer cobrança relativa ao mesmo. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, verifico que o réu colacionou aos autos extrato retirado de órgão de proteção ao crédito (doc. Id. nº 90387608), onde constam outras anotações de dívidas inscritas. Motivo pelo qual descabida é a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente o débito discutido nos autos, no valor de R$ 107,87 (cento e sete reais e oitenta e sete centavos), referente ao contrato nº 000741200730058. Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais, pelas razões acima expostas. À secretaria retifique o polo passivo da presente demanda, devendo constar nos autos o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: EDNA MARIA NOGUEIRA DA SILVA Promovido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDNA MARIA NOGUEIRA DA SILVA em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora (id. nº 85048049) que teve o seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito por dívida no valor de R$ 107,87 (cento e sete reais e oitenta e sete centavos) referente ao contrato nº 000741200730058 firmado junto à instituição ré. Afirma a parte autora que desconhece o referido débito. Pelos fatos noticiados, requer a parte Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000613-30.2024.8.06.0019. autora: a) a condenação da parte ré ao pagamento em seu favor do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; c) a desconstituição definitiva do contrato e débito imputados à autora; d) a inversão do ônus da prova. Em sede de contestação (id. nº 90387599), preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, que passe a se chamar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, assim como requer a extinção do feito por ausência de documento indispensável a propositura da ação. No mérito, argumenta que a inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito foi lícita, pois agiu no exercício regular de direito, uma vez que a dívida objeto da presente ação ocorreu junto ao ITAÚ UNIBACO S.A., cujo crédito foi cedido à promovida. Ainda, apresentou manifestação sobre o pedido de danos morais. Por fim, pugna pela improcedência da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. PRELIMINARES: a) Retificação do Polo Passivo Acolho a referida preliminar. Compulsando os presentes autos, verifica-se a alteração social noticiada pelo requerido (id. nº 90387604). O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS passou a se chamar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Por tal motivo, determino que a secretaria retifique o polo passivo da presente demanda, devendo constar nos autos o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. b) Da inépcia da inicial por comprovante de endereço irregular. A preliminar não merece guarida, pois nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, exigência que restou cumprida. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC ), de modo que sua juntada, ainda que em nome de terceiro, não configura incompetência territorial. Senão vejamos alguns julgados: "A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da peã exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. TJ-MG - AC: 10000180277857001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 08/05/0018, Data de Publicação: 11/05/2018.Mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial com base na ausência de comprovante de residência, por não se tratar de documento necessário à interposição da ação. Basta simples indicação do endereço na peça exordial. Apelação Cível Nº 70068127802, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 08/03/2016, DJ de 10/03/2016)" "É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que a autora reside no endereço por ela indicado. TJES, Classe: Apelação, 20120027782, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data da Publicação no Diário: 19/02/2016)." Dessa forma, rejeitadas as questões preliminares ou prejudiciais apresentadas e presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais, passo a análise do MÉRITO. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei 8.078/90. O cerne da questão é verificar se há ilegalidade na inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, em virtude de dívida que a promovente afirma desconhecer. Compulsando os autos, é possível constatar que a parte consumidora não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome (ID 85048052), com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Por outro lado, apesar da parte ré afirmar que a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito foi legítima, a promovida não trouxe aos autos instrumento contratual válido, uma vez que inexistem informações quanto à geolocalização, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado para a contratação. Nesse passo: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Demanda julgada sem maior dilação probatória, ausentes informações quanto à geolocalização, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado para a contratação. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do apelo. (TJ-SP - AC: 10166747120228260032 Araçatuba, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 18/08/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) - grifo nosso Portanto, não fez comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), assim como não trouxe aos autos comprovação das excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC. Deste modo, cabe ao Promovido o ônus de provar a legitimidade da cobrança a qual a parte autora se insurge, já que para o mesmo é de fácil comprovação. Ante a ausência de juntada de qualquer prova apta a demonstrar a realização efetiva do negócio jurídico pela parte Autora, o promovido não logrou êxito em comprovar a legitimidade da dívida, devendo esta ser declarada inexistente, bem como todos os atos dela decorrentes. Assim, declaro a inexistência do débito discutido nos autos, devendo a demandada abster-se de realizar qualquer cobrança relativa ao mesmo. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, verifico que o réu colacionou aos autos extrato retirado de órgão de proteção ao crédito (doc. Id. nº 90387608), onde constam outras anotações de dívidas inscritas. Motivo pelo qual descabida é a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente o débito discutido nos autos, no valor de R$ 107,87 (cento e sete reais e oitenta e sete centavos), referente ao contrato nº 000741200730058. Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais, pelas razões acima expostas. À secretaria retifique o polo passivo da presente demanda, devendo constar nos autos o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: EDNA MARIA NOGUEIRA DA SILVA Promovido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDNA MARIA NOGUEIRA DA SILVA em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora (id. nº 85048049) que teve o seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito por dívida no valor de R$ 107,87 (cento e sete reais e oitenta e sete centavos) referente ao contrato nº 000741200730058 firmado junto à instituição ré. Afirma a parte autora que desconhece o referido débito. Pelos fatos noticiados, requer a parte Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00