Execução Fiscal 0000061-48.2016.8.06.0197 - TJCE | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2016

Valor da Causa

R$ 77.134,33

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAICABA

CNPJ

Autor

FRANK GOMES FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 12/02/2026 23:59.

12/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/01/2025, 09:52

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 83594706

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-48.2016.8.06.0197. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAICABA EXECUTADO: FRANK GOMES FREITAS DECISÃO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pelo

22/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 12/02/2026 23:59.

12/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:43

Decisão

•05/11/2025, 16:18

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12/11/2025, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/01/2025, 09:52

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAICABA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 83594706

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-48.2016.8.06.0197. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAICABA EXECUTADO: FRANK GOMES FREITAS DECISÃO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pelo

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 83594706

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83594706

21/05/2024, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2024, 10:23

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:23

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/10/2023, 10:03

Mov. [66] - Mero expediente: Conclusos, etc. Proceda-se com a migracao dos autos ao PJE, conforme a Certidao de fl. 85. Apos, retornem conclusos os autos para fins de analise do pedido de concessao de efeito suspensivo a excecao de pre-executividade apresentada. Cumpra-se.

15/05/2023, 21:02

Mov. [65] - Certidão emitida

15/09/2022, 00:58

Mov. [64] - Concluso para Despacho

13/09/2022, 09:42

Mov. [63] - Encerrar documento - benefício

13/09/2022, 09:42

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

13/09/2022, 08:56

Mov. [61] - Certidão emitida

12/09/2022, 10:37

Mov. [60] - Documento

12/09/2022, 10:37

Mov. [59] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

12/09/2022, 10:29

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WJAG.22.01803325-5Tipo da Peticao: Chamamento ao ProcessoData: 06/09/2022 14:29

06/09/2022, 14:52

Mov. [57] - Certidão emitida

02/09/2022, 11:02

Mov. [56] - Certidão emitida

02/09/2022, 10:57

Mov. [55] - Mero expediente: A exequente para que se manifeste acerca da excecao de pre-executividade e documentos acostados em fls. 34/67 , no prazo de dez (10) dias. Expedientes necessarios.

12/08/2022, 09:27

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

25/01/2022, 11:37

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WJAG.22.01800168-0Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-ExecutividadeData: 24/01/2022 18:45

24/01/2022, 18:56

Mov. [52] - Concluso para Despacho

22/11/2021, 15:31

Mov. [51] - Decurso de Prazo

22/11/2021, 15:30

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado n: 108.2021/002296-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2022 Local: Oficial de justica - Paulo Tadeu Rocha

09/11/2021, 18:07

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2021, 09:10

Mov. [48] - Concluso para Despacho

19/04/2021, 09:05

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WJAG.21.00166281-4Tipo da Peticao: Renuncia de MandatoData: 17/04/2021 15:43

17/04/2021, 16:01

Mov. [46] - Conclusão

31/08/2020, 14:45

Mov. [45] - Documento

31/08/2020, 14:45

Mov. [44] - Documento

31/08/2020, 14:45

Mov. [43] - Documento

31/08/2020, 14:45

Mov. [42] - Documento

31/08/2020, 14:45

Mov. [41] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [39] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [40] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [38] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [37] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [36] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [35] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [34] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [33] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [32] - Petição

31/08/2020, 14:44

Mov. [31] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [30] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [29] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [28] - Documento

31/08/2020, 14:44

Mov. [27] - Mero expediente: Expeca-se mandado de penhora e avaliacao de tantos bens quanto bastem para a satisfacao do debito.

18/06/2020, 22:15

Mov. [25] - Remessa: FDMTipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Jaguaruana

18/06/2020, 22:10

Mov. [26] - Recebimento: FDM

18/06/2020, 22:10

Mov. [24] - Concluso para Despacho: FDMTipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: MAGNO ROCHA THE MOTA

22/04/2020, 16:45

Mov. [23] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

25/04/2018, 13:40

Mov. [22] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

25/04/2018, 13:23

Mov. [21] - Concluso ao juiz convocado: CONCLUSO AO JUIZ CONVOCADO TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

18/04/2018, 12:34

Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

23/03/2018, 12:19

Mov. [20] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/03/2018DATA FINAL DO PRAZO: 12/04/2018 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

23/03/2018, 12:19

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

05/03/2018, 10:53

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

11/07/2017, 14:44

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

02/05/2017, 13:52

Mov. [15] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: paulo - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

10/01/2017, 14:47

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

10/01/2017, 14:46

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

16/11/2016, 15:44

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

16/11/2016, 15:43

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO citacao - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

16/05/2016, 09:31

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

16/05/2016, 09:31

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: magela - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

16/05/2016, 09:30

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

16/05/2016, 09:28

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

25/04/2016, 14:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAICABA

25/04/2016, 14:44

Mov. [4] - Distribuição manual: DISTRIBUICAO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAICABA

18/04/2016, 16:34

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAICABA

18/04/2016, 16:34

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAICABA

30/03/2016, 16:34

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAICABA

30/03/2016, 16:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAICABA

30/03/2016, 10:30

Decisão

•04/04/2024, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2023, 21:02

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•30/05/2021, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:44

Ementa

•31/08/2020, 14:44

Ementa

•31/08/2020, 14:44

Voto Relator

•31/08/2020, 14:44

Voto Relator

•31/08/2020, 14:44

Voto Relator

•31/08/2020, 14:44

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 14:43

Decisão

•05/11/2025, 16:18

Decisão

•04/04/2024, 10:23

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2023, 21:02

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•30/05/2021, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 14:44

Ementa

•31/08/2020, 14:44

Ementa

•31/08/2020, 14:44

Voto Relator

•31/08/2020, 14:44

Voto Relator

•31/08/2020, 14:44

Voto Relator

•31/08/2020, 14:44

Voto Relator

•31/08/2020, 14:44

Voto Relator

•31/08/2020, 14:44