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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacajus

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

EMANUEL RODRIGUES PINHO

CPF

Autor

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAYARA RODRIGUES PINHO ARRUDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER GUERREIRO RAULINO NETO em 05/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154273989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154273989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154273989

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAYARA RODRIGUES PINHO ARRUDA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(68)