Procedimento Comum Cível 0886719-19.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0886719-19.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0886719-19.2014.8.06.0001. APELANTE: SANTANA TEXTIL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata o caso de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que decidiu pela improcedência do pedido autoral. Em estudo de prevenção, restou verificada a anterior distribuição do Conflito de Competência nº 0000345-84.2024.8.06.0000, oriundo da mesma controvérsia, sob a relatoria da Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, na 2ª Câmara de Direito Público desta egrégia Corte de Justiça. Caso, portanto, de aplicação da disposição regimental contida no art. 68, caput e § 1º, in verbis: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (destacamos) Sendo assim, remetam-se os autos a Excelentíssima Senhora Desembargadora membro da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, autoridade julgadora competente para apreciar a matéria. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de setembro de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198).

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2024, 15:08

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 16:28

Conclusos para despacho

17/09/2024, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:45

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:12

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL SANZIO CAVALCANTE DE ARAUJO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de ANYA LIMA PENHA DE BRITO em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:48

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:43

Documentos

DESPACHO

•18/09/2024, 16:28

DESPACHO

•22/08/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0886719-19.2014.8.06.0001. Autora: SANTANA TEXTIL S A Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$8,500.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento] Parte Trata-se de Ação Ordinária proposta por Santana Têxtil S.A. em face do Município de Fortaleza, na qual a autora insurge-se contra o aumento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2014, em imóvel de sua propriedade, diante da atualização da base de cálculo operada via Decreto Municipal e pela Lei Complementar nº 155/2013. A promovente alega, em suma, que a referida lei teria violado as técnicas da seletividade/progressividade e que, portanto, padeceria de vício de inconstitucionalidade. Requer a consignação do valor do IPTU referente ao ano de 2014 que entende devido e, ao final, a anulação do lançamento fiscal do imposto daquele ano. Em sede de Contestação, o ente federado promovido sustenta a validade da atualização dos valores venais dos imóveis efetuada pela Lei Complementar nº 155/2013, resultante de atualização monetária e recomposição econômica do preço. Em réplica, a parte autora reitera argumentos da Inicial. Instado a se manifestar, o representante ministerial deixou de adentrar no mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção. É o Relatório. Decido. A parte autora insurge-se contra o aumento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2014, em imóvel de sua propriedade, diante da atualização da base de cálculo realizada pela Lei Complementar nº 155/2013. Destaco, desde logo, que a pretensão autoral não deve prosperar. Senão, vejamos. Quanto a base de cálculo do IPTU, o Art. 33 do Código Tributário Nacional (CTN) a definiu como sendo o valor venal do imóvel, que, segundo Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo, 14ª Ed., digital), corresponde ao seu valor no mercado imobiliário. No entanto, seria inviável que anualmente se fizesse o cálculo individual dos valores dos imóveis, razão pela qual se utiliza valores presumidos, definidos em uma Planta Genérica de Valores Imobiliários, constante normalmente das leis instituidoras do tributo, conforme a localização, a natureza, dentre outros atributos da propriedade. Dito isso, é cediço que os valores dos imóveis não são estáticos, sofrendo flutuações diante da inflação e do mercado imobiliário, razão pela qual a Planta Fiscal de Valores precisa ser constantemente atualizada. Nesse aspecto, há de se ressaltar que, diante do Art. 150, I, da Constituição Federal, que impõe aos entes federados a edição de lei para aumentar tributos, essa atualização deve - em regra - ocorrer mediante lei. Possibilita-se o aumento mediante decreto municipal nos casos de mera atualização monetária, quando se utiliza os índices oficiais. Nesse sentido é o teor da Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária. Dessa forma, é descabida afirmação da autora de que o município já havia aumentado a base de cálculo e que a Lei Complementar nº 155/2013 teria promovido novo aumento. Na realidade, o município realiza estudos prévios à edição da lei para subsidiar a elaboração do ato normativo que efetivamente promoverá o aumento dos valores venais definidos na planta de valores. A matéria jornalística citada pela demandante (Id. nº Num. 50473293), equivocadamente interpretada pela autora, menciona justamente a realização desses estudos para a edição da norma. Além disso, desde que operada por lei que utilize critérios razoáveis, não é vedado que existam sucessivos aumentos dos valores venais de acordo com a variação do mercado, desde que observados os princípios constitucionais tributários atinentes à espécie. Demais disso, a alegação de que a atualização promovida pela LC nº 155/2013 viola a seletividade e a progressividade também não deve prosperar. Isso porque a utilização do tipo de imóvel ou do seu valor para a atualização dos seus valores venais não guardam qualquer relação com tais princípios, mas sim são fatores que reconhecidamente contribuem para o valor de mercado dos imóveis e que, portanto, são utilizados para atualização da planta genérica de valores, operada pela lei municipal. Em sentido similar (grifou-se): (…) MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, EM DECORRÊNCIA, PRINCIPALMENTE, DA REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES, NÃO IMPLICA EM SUPOSTA "PROGRESSIVIDADE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL". INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA INCORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBORA A LEI ORA QUESTIONADA TENHA ATUALIZADO A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL, AJUSTANDO-O À REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, MAJORADO O VALOR DO IPTU DA MAIORIA DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NÃO SE VISLUMBRA, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE CONFISCO E/OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 5º, 77, 196, IV, DA CARTA ESTADUAL, OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, A FIM DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RJ - ADI: 00046205020238190000 202300700036, Data de Publicação: 09/11/2023) Destaque-se, por fim, que caberia ao contribuinte questionar e demonstrar, individualmente, por meio de perícia, que aqueles valores presumidos pela legislação não se encontram condizentes com os valores de mercado. Nesse sentido (grifou-se): TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente ação, determinando a revisão do lançamento do IPTU, adotando o valor do metro quadrado do terreno apurado em perícia - Apelo do Município. IPTU - BASE DE CÁLCULO - O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador - Inteligência do artigo 144 do Código Tributário Nacional - No caso do IPTU, se aplica o valor monetário no imóvel na data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano - Variação do valor venal entre um exercício e outro que não decorre da mera atualização monetária, envolvendo também outros fatores que podem interferir no valor de mercado - Precedente deste E. Tribunal - Caso o sujeito passivo entenda que o valor venal do imóvel adotado no lançamento do IPTU não corresponde ao efetivo valor de mercado, é cabível a impugnação administrativa ou judicial da avaliação - Nesse sentido, se comprovada a discrepância entre o valor venal e o valor de marcado do imóvel, é devida a anulação do lançamento, a fim de que seja realizada a adequação dos valores (...) (TJ-SP - AC: 10043660820208260053 SP 1004366-08.2020.8.26.0053, Data de Publicação: 19/11/2021) Ante o exposto, conheço da ação para julgá-la improcedente, com resolução do mérito, com fundamento no art.487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais (pagas, comprovante de ID 50473294), bem como aos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e seus incisos; 3º, I e 4º, III do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2024-07-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

29/07/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SANZIO CAVALCANTE DE ARAUJO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANYA LIMA PENHA DE BRITO em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)