Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007292-03.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE EVALDO RAMOS ALVES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES - JARI DETRAN/CE

Terceiro

Advogados / Representantes

KENNEDY FERREIRA LIMA

OAB/CE 10914·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOSE EVALDO RAMOS ALVES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES - JARI DETRAN/CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DETRAN CE

Reu

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES - JARI DETRAN/CE

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199908620

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199908620

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2026, 17:33

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199908620

17/04/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:38

Julgado procedente o pedido

15/04/2026, 14:44

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:48

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2025, 03:23

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 10:51

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:51

Todas as movimentações(52)

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199908620

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199908620

20/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2026, 17:33

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199908620

Documentos

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 16:38

Intimação da Sentença

•17/04/2026, 16:38

17/04/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:38

Julgado procedente o pedido

15/04/2026, 14:44

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:48

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2025, 03:23

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 10:51

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:51

Juntada de Petição de Réplica

15/10/2025, 08:49

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 176760288

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 176760288

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/10/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176760288

12/10/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 14:13

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2025, 20:13

Juntada de entregue (ecarta)

12/04/2025, 02:19

Erro ou recusa na comunicação

21/03/2025, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2025, 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2025, 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2025, 09:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/03/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de réplica

05/06/2024, 15:03

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86277433

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Vistos em inspeção interna(Portaria 02/2023 -GAB11VFP) Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. À Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86277433

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86277433

21/05/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:26

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de contestação

20/05/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:48

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 16:08

Sentença

•15/04/2026, 14:44

Despacho

•15/10/2025, 10:51

Despacho

•01/10/2025, 14:13

Despacho

•11/03/2025, 10:49

Despacho

•05/06/2024, 15:19

Despacho

•20/05/2024, 14:26

Despacho

•08/04/2024, 09:48